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Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1 . 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99 , §§ 2º e 3º do CPC/2015 )– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1 . 060 /50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido.
Portanto reque o autor o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima supracitado, e no artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante acesso de todos a justiça... forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; Impende salientar, ainda, que não há nenhuma incoerência em requerer o benefício proveniente da justiça gratuita... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na
JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO... Excelência, com todo respeito, não há nos autos nenhum elemento, nenhuma prova que se faça inferir que a parte autora falte com os pressupostos e requisitos da justiça gratuita... DO DIREITO DO AUTOR AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante ao já abordado, apesar de receber salário em quantia considerada média, o Requerente não possui condições financeiras para arcar com as
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO... JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA... Cabe asseverar que, o indeferimento do pedido da justiça gratuita, significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, do qual lhe é garantido pelo art. 5º
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2018 • Editora Revista dos Tribunais
qual a justiça gratuita é o objeto recursal... Nesse contexto, o benefício da justiça gratuita tem relevância ímpar no estado democrático de direito... Manual da justiça gratuita . Curitiba: Juruá, 2016. Art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]”. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant
homologação de negócio jurídico processual; emenda à inicial; indeferimento de prova, excetuando a hipótese de exibição de documento ou coisa (art. 1.015 , VI , do CPC ); indeferimento do pedido de justiça gratuita... gratuita; quanto à revelia; rejeição de preliminar de ilegitimidade etc... Manual de direito processual civil, volume único, p. 1454, 1560-1561; MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno, p. 1231-1233; TALAMINI, Eduardo
De São Paulo, recebemos textos de Mirna Cianci (aplicação do art. 1.009 , § 1º , do CPC ), Rafael Motta e Correa e Fabiana de Souza Ramos (recorribilidade da decisão a respeito do pedido da justiça gratuita... estamos vivendo, em que se estão construindo e fixando formas de se interpretar a nova lei, é mais do que oportuno que jovens autores, bem como aqueles que já vêm há tempos se dedicando ao estudo do direito... respeitados e admirados no Brasil e fora dele, além de trabalhos primorosos de jovens processualistas de vários Estados da Federação, que tratam de assuntos de importância vital para o operador do Direito
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Desembargadora aposentada do TRT 2ª Região. frediani.y@gmail.com Sumário: I – Justiça gratuita II – Honorários advocatícios III – Honorários periciais Referências Área do Direito: Trabalho Resumo: O presente... I. – Justiça gratuita De acordo com o art. 790 da CLT , a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa física ou jurídica, de ofício ou mediante requerimento, quando esta demonstrar que o valor de seus... artigo examina as novas questões introduzidas pela Lei 13.467 /17 relativas aos honorários advocatícios, periciais e sucumbência, custas processuais e justiça gratuita
Até o advento da reforma, o deferimento da justiça gratuita importaria numa isenção do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência... Palavras-Chave: Reforma Trabalhista – Justiça Gratuita – Sucumbência – Análise Econômica do Direito – Teoria dos IncentivosKeywords: Unauthorized biographies – Economic analysis of law – Theory of incentives... Para a realização deste estudo, então, inicialmente se resgatam as alterações legislativas promovidas no sistema de deferimento da “justiça gratuita” e na condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus
Nacionais Honorários advocatícios e periciais: Sucumbência, custas e justiça gratuita e a Lei 13.467 /17 Yone Frediani A aplicação do IRDR ao processo do trabalho: possibilidades e coerência principiológica... tempo de trabalho na região autónoma dos Açores: estudo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais José Noronha Rodrigues e Marta Raposo de Sousa Pedro O dano moral coletivo na Justiça... Ano 45 | Volume 203| julho | 2019 Revista de Direito do Trabalho COORDENAÇÃO Ives Gandra da Silva Martins Filho Thereza Christina Nahas Pré-Textuais Créditos Expediente Linha Editorial Editorial Estudos
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Dispensa-se o preparo do recurso quando houver pedido de justiça gratuita em sede recursal, consoante art. 99, § 6.º, aplicável ao processo do trabalho... do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária” (STJ, AgRg nos EAREsp 440.971/RS, rel... gratuita”
A lei processual considera ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de bens penhoráveis (art. 774, caput , V do CPC; na jurisprudência, cf. STJ, REsp 1.371.347/PE , rel. Min... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não... Afirmava Costa Manso que “a citação judicial interrompe a prescrição, porque manifesta a reação do titular do direito contra o efeito destruidor do tempo
gratuita na Justiça do Trabalho. • FPPC, Enunciado 246: Dispensa-se o preparo do recurso quando houver pedido de justiça gratuita em sede recursal, consoante art. 99, § 6.º, aplicável ao processo do trabalho... Direito intertemporal processual. Direitos adquiridos processuais... • FPPC, Enunciado 151: Na Justiça do Trabalho, as pautas devem ser preparadas com intervalo mínimo de uma hora entre as audiências designadas para instrução do feito