Anulabilidade do Negócio em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Anulabilidade do Negócio

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40002543001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. A anulação de ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício do consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. 2. Comprovado nos autos que o representante da empresa de consórcio formulou falsa promessa de contemplação imediata ao contratante, é de se reconhecer a nulidade do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante. 3. Para a fixação da indenização por danos morais, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 4. Sentença mantida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50030286001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PERMUTA - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - O Contrato, quando comprovadamente realizado com vício de consentimento, é passível de anulação - O fato de o Réu haver omitido do Autor informações acerca do bem permutado, que, certamente, inviabilizariam o negócio jurídico, com nítida intenção de enganar a parte, causaram a esse sentimentos de impotência social, frustração e indignação, que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, ensejando lesão anímica típica do dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260587 São Sebastião

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Não acolhimento – Alteração na causa de pedir após a estabilização da lide – Impossibilidade sem a anuência da parte ré – Vício de consentimento – Decurso do prazo de decadência para a pretensão de anulabilidade do negócio jurídico – Decadência verificada, seja com fundamento nos artigos 178 e 179 do Código Civil (erro ou coação no consentimento) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

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Peças Processuais que citam Anulabilidade do Negócio

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Modelos que citam Anulabilidade do Negócio

  • Ação anulatória de negócio jurídico c/c devolução de parcelas pagas e antecipação de tutela.

    Modelos • 04/03/2021 • Jose Edson Costa

    Entende o Autor que, além de considerar nulo o negócio jurídico existente entre as partes, haja vista que o mesmo não goza da aptidão para a produção de efeitos jurídicos, sua anulabilidade é inconteste... NEGÓCIO DESFEITO POR CULPA DA VENDEDORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1... DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO: Conforme supranarrado, as Rés, mesmo conhecendo a existência do vício que maculava o negócio jurídico, uma vez que ambas sabiam da

  • Entenda a diferença entre nulidade e anulabilidade(ou nulidade absoluta e nulidade relativa)

    Modelos • 23/11/2018 • Daniela Cabral Coelho

    É gênero do qual decorrem duas espécies: 1º- nulidade (negócio jurídico nulo) 2º- anulabilidade (negócio jurídico anulável) No Código Civil de 1916 , o legislador utilizava a expressão nulidade absoluta... Não se tem dúvidas de que referido dispositivo consagrou a imprescritibilidade do negócio jurídico nulo, mas na doutrina podemos encontrar outras correntes ANULABILIDADE atinge interesses particulares... A aplicabilidade dessa norma se dá tanto às hipóteses de nulidade como às de anulabilidade, preservando, se possível for, parte do negócio jurídico que não esteja contaminado pela invalidade. 2-Ato inexistente

  • Contestação

    Modelos • 03/07/2019 • Wellington Trindade

    Em se tratando de negócios jurídicos as consequências de erro e ignorância, são passiveis de anulabilidade. Tanto o erro como a ignorância têm as mesmas consequências... geral, V. 1, 7º Ed., 2009, p. 438: “ Anulabilidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados de alguns vícios do consentimento ou... circunstâncias do negócio

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