Sentença Penal Condenatória Liquidada em Todos os documentos

Conclui-se, portanto, que só há que se falar em ação de conhecimento no juízo cível quando não houver pedido do autor pela indenização já na ocasião da revisão criminal. E não é o caso dos autos.Mediante pedido, houve reconhecimento. Assim, basta a liquidação da sentença penal condenatória na esfera cível, dispensada a ação ordinária.Nesse sentido, orienta Theotonio Negrão2 ao comentar o art. 475-N do CPC :"Se a sentença penal não contiver o valor do dano causado, deve-se fazer sua liquidação, dispensado, de qualquer forma, o processo de conhecimento (RJTJERGS 149/463)."Assim, não há que se falar em necessidade de instauração de processo de conhecimento, uma vez que a própria lei fixa a sentença penal transitada em julgado como título executivo.Dispõe o art. 475-N do Código de Processo Civil :Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232 , de 2005) José Miguel Garcia Medina3, ao interpretar o mencionado artigo, ensina:"Também é título executivo judicial a sentença penal condenatória, de acordo com o art. 475-N, II do CPC . (. .). Faltando definir o quantum debeatur, o procedimento terá início pela ação de liquidação (art. 475-A e ss)"Nelson Nery Junior 4ainda esclarece:"Pelo CPP 630, o tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a justa indenização pelos prejuízos sofridos, caso seja procedente a revisão criminal.(...) (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1292943-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 27.01.2015)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COLOCAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTAMINADO NO MERCADO DE CONSUMO. ACHOCOLATADO TODDYNHO. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS DIFUSOS OU METAINDIVIDUAIS. SUJEITOS INDETERMINADOS OU INDETERMINÁVEIS. OBJETO INDIVISÍVEL. SEGURANÇA À SAÚDE DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. RECALL. PROVIDÊNCIA A SER INCENTIVADA. PREVENÇÃO DE RISCOS. 1. A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. 2. Apesar de o dano moral coletivo ocorrer in re ipsa, sua configuração ocorre apenas quando a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, ultrapassando os limites do individualismo, mediante conduta grave, altamente reprovável, sob pena de o instituto ser banalizado. 3. Os direitos difusos, metaindividuais, são aqueles pertencentes, simultânea e indistintamente, a todos os integrantes de uma coletividade, indeterminados ou indetermináveis, caracterizando-se, ademais, pela natureza indivisível de seu objeto ou bem jurídico protegido, tendo como elemento comum as circunstâncias do fato lesivo, e não a existência de uma relação jurídica base. 4. No caso concreto, não há violação de direitos difusos ou transindividuais, não sendo possível o reconhecimento da ocorrência de dano moral coletivo, malgrado a nítida existência de afronta a direitos individuais homogêneos, tendo sido proferida condenação genérica, a ser ulteriormente liquidada, nos termos do processo coletivo. 5. O não reconhecimento do dano coletivo não retira do evento danoso a potencialidade de causar danos individualmente considerados, tanto de natureza material quanto moral, a serem examinado em cada caso. 6. O art. 8º do CDC impõe um dever ao fornecedor de garantir que a saúde e a segurança do consumidor não sejam colocadas sob risco, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. O dever de segurança refere-se à ideia de produtos ou serviços defeituosos, consideradas as circunstâncias de fornecimento, tais como a apresentação, o uso e os riscos esperados, bem como a época da colocação em circulação ou em que foram fornecidos. 7. Visando dar efetividade aos princípios da segurança, da informação e da transparência, o CDC estipula que o fornecedor, sempre que souber que um produto ou serviço já colocado no mercado, possa afetar a saúde ou segurança do consumidor, deve comunicar o fato à população, por meio de anúncios publicitários, assim como às autoridades competentes. 8. O recall é instrumento de defesa do consumidor e verdadeira obrigação pós-contratual, exteriorizado por meio de campanha de comunicação realizada pelo fornecedor, para informar o consumidor sobre defeito em produto ou serviço, já introduzido no mercado, visando minorar eventuais riscos que o defeito possa oferecer à saúde e à vida dos consumidores. 9. A decisão sobre a realização do recall não cabe ao fornecedor, por tratar-se de um dever legal. Caso não seja voluntariamente realizado, incumbirá às autoridades competentes determinar a realização do chamamento. 10. A realização espontânea do recall significa o cumprimento do dever de transparência e de boa-fé do fornecedor, a qual deve ser amplamente incentivada pelos fornecedores amedrontados pela opinião pública, sob pena de haver simulação das falhas em seus produtos e a possibilidade de majoração do risco de acidentes de consumo. 11. O recall é evidentemente benéfico aos fornecedores e à própria sociedade, dada sua efetividade na prevenção de danos, devendo ser desconsiderada a interpretação que configura o instrumento como ato desabonador do fornecedor e/ou agravante da conduta de colocação do produto defeituoso no mercado, não induzindo sua realização à configuração de dano moral coletivo ou individual. 12. Recurso especial parcialmente provido.