DJGO 21/02/2024 - Pág. 4280 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás
PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DOS AUTORES DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DO IPASGO. MORTE DA SERVIDORA PÚBLICA -TITULAR DO PLANO. EXCLUSÃO DA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. LEI Nº 17.477/2011... No caso, é incontroverso que o titular do plano de saúde SERGIO FERNANDES DE SOUZA faleceu em 27/10/2023 e, desde então, houve a extinção da sua contribuição ao plano de saúde, e, consequentemente, de... Logo, considerando as condições acima estabelecidas, não se mostra possível a continuidade do autor no respectivo plano de saúde, uma vez que não restou demostrado nos autos que este é pensionista do titular