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Jurisprudência que cita Pessoas com Baixa Renda

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Diadema

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação que prospera. Benefício requerido por condomínio edilício. Condomínio popular, destinado à moradia de pessoas de baixa renda, mutuárias de imóveis cedidos pela CDHU. Taxa de inadimplência elevadíssima. Pagamento das custas do processo – promovido justamente para cobrança de débitos condominiais – que oneraria parte dos escassos recursos dos quais dispõe o condomínio para a sua própria conversação e funcionamento. Situação que se ajusta ao teor da Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 SAPUCAIA DO SUL

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG A PESSOAS JURÍDICAS NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO SE TRATA DE CONDOMÍNIO, PESSOA FORMAL (PERSONALIDADE JUDICIÁRIA), DESTINADO À HABITAÇÃO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA E COM SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADAMENTE DEFICITÁRIA A JUSTIFICAR NO CASO CONCRETO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260506 SP XXXXX-60.2018.8.26.0506

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Despesa de Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Corte no fornecimento de água na unidade condominial do autor. Condômino inadimplente. Ação julgada procedente em face do condomínio. Sentença que determina restabelecimento do serviço. Apelação do requerido. Preliminarmente, pugna pela concessão da justiça gratuita. Condomínio que faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida, destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Demonstrada alta taxa de inadimplência das unidades e a consequente hipossuficiência financeira do condomínio. Súmula 481 do STJ. No mérito, afirma que a interrupção do serviço de água pelo Condomínio à condômina autora se deu por inadimplência e pugna pela improcedência da ação. Conduta abusiva do condomínio ao realizar o corte de água por conta própria. Atribuição das concessionárias de serviço de fornecimento de água. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Peças Processuais que citam Pessoas com Baixa Renda

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Indenização c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0080 em 11/02/2020 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    Conforme descrição do site da COELBA, entende-se como PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL : É um benefício social criado pelo Governo Federal para beneficiar as unidades residenciais de famílias com baixa renda... Inconformada com o procedimento realizado uma vez que todas as faturas de cobrança anteriores não foram faturadas corretamente, e por ser beneficiária do programa de BAIXA RENDA COM "NIS" , deveriam as... Renda, com família que: *Seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS - Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Fornecimento De Energia Elétrica • Contratos De Consumo

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Usucapião Especial Coletiva, ou Susucapião Urbano (Estatuto da Cidade) para Pessoas de Baixa Renda, com Fundamento na Lei - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0039 em 04/12/2019 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    Utilizando temos leigos, é forma de legalizar as ocupações urbanas irregulares, reconhecendo a propriedade em favor dos ocupantes, pessoas de baixa renda... Para tanto, introduziu no seu art. 183 a usucapião especial para regularização de imóveis ocupados por população de baixa renda, nestes termos: Art. 183... Como os possuidores constitui população de baixa renda, utiliza com o referido imóvel para fins de moradia sua e de sua família, onde residem tantas outras famílias

    Usucapião Especial Coletiva • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Usucapião Especial Coletiva, ou Susucapião Urbano (Estatuto da Cidade) para Pessoas de Baixa Renda, com Fundamento na Lei - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0039 em 04/12/2019 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    Utilizando temos leigos, é forma de legalizar as ocupações urbanas irregulares, reconhecendo a propriedade em favor dos ocupantes, pessoas de baixa renda... Para tanto, introduziu no seu art. 183 a usucapião especial para regularização de imóveis ocupados por população de baixa renda, nestes termos: Art. 183... Como os possuidores constitui população de baixa renda, utiliza com o referido imóvel para fins de moradia sua e de sua família, onde residem tantas outras famílias

    Usucapião Especial Coletiva • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Modelos que citam Pessoas com Baixa Renda

  • (MODELO 2023) Petição Ação de Aposentadoria por idade c/c pedido de validação de contribuições segurado facultativo baixa renda

    Modelos • 10/12/2021 • JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR

    idosa, sem renda fixa e comprovadamente de baixa renda (CADÚNICO anexado), que preenche os requisitos legais para a concessão, mas teve seu pleito denegado... própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda... Logo, não se pode excluí-la do rol de segurado facultativo baixa renda pelo simples motivo de possuir renda marginal, ainda mais quando é regularmente inscrita no Bolsa Família /Auxílio Emergencial

  • Pedido de concessão de auxílio-doença para contribuinte facultativo baixa renda

    Modelos • 14/01/2020 • Lívia Fernanda Batista Ferreira

    A inscrição no Cadastro Único é a demonstração de que a autora está na condição de baixa renda, uma vez que a renda mensal familiar é inferior a dois salários-mínimos... No entanto, a autora vertia contribuições como segurado facultativo de baixa renda desde setembro de [DATA DE INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES]... própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda

  • [MODELO] Ação de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez p/ Dona de casa

    Modelos • 05/06/2020 • JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR

    a famílias de baixa renda... E o art. 21 , § 2º , II , letra b e § 4º , da Lei nº 8.212 /91 possibilitou o recolhimento facultativo da dona de casa baixa renda para fins de contraprestação do INSS em futura aposentadoria por idade... das donas de casa no rol de proteção especial da Previdência Social: § 12 - Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda

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