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AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE . IMISSÃO DE POSSE. CABIMENTO... A ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade o autor pretende a imissão na posse do bem adquirido . - Circunstância dos autos em que se... POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE . IMISSÃO NA POSSE
A ação de imissão de posse apresenta natureza petitória e fundamenta-se em direito real, visando o ingresso daquele que tem o direito de possuir o bem imóvel em face do possuidor... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STJ. USUCAPIÃO URBANA... Bem assim, é essencial citar as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “À primeira vista, poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória
DO DIREITO A ação de imissão de posse pode ser conceituada como o meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, ou, nas palavras do professor Ovídio Baptista, como a ação que visa... O anterior Código de Processo Civil dispunha que competia ação de imissão de posse aos adquirentes de bens, para haverem a respectiva posse, contra os alienantes ou terceiros, que os detenham... Assim vem entendendo a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS. A ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade o autor pretende a imissão na posse do bem adquirido. Circunstância dos autos em que presente os requisitos; e se impõe manter a sentença de procedência da ação.RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Preliminares rejeitadas. A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes, tendo por finalidade a investidura na própria posse, firmada no domínio sobre o imóvel. A imissão na posse dos arrematantes do imóvel é assegurada pelo artigo 37, § 2º do Decreto 70/66; além do artigo 30 da Lei 9.514 /97, bem como pelo artigo 1.228 , do Código Civil . Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial e direito de retenção envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória não podem ser opostas em face dos arrematantes, o qual, na condição de terceiro de boa-fé, adquiriram legitimamente a propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem direito a ser imitido na posse do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
A ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade o autor pretende a imissão na posse do bem adquirido... Notificação prévia do possuidor para desocupação do imóvel não é condição indispensável à propositura da ação de imissão na posse. 2... Ação de imissão na posse. Imóvel regularmente adquirido pelos autores após a consolidação da propriedade imobiliária pelo credor fiduciário
Os pedidos efetuados na ação de imissão de posse de condenação da ré ao pagamento da taxa de ocupação e indenização dos valores pagos ou imputados ao autor a respeito de taxas, Funesbom, tributos e condomínios... DO CABIMENTO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE A imissão de posse revela-se plausível para os adquirentes, como ocorre com os Autores, a fim de reivindicar o bem imóvel por eles adquirido... Pretensão de reforma, sob o argumento de existência de ação na Justiça Federal que obsta o prosseguimento da ação originária de imissão de posse enquanto aquela demanda não for julgada
TJ-MT XXXXX20218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE... A ação de imissão na posse se encontra amparada no direito de propriedade, implicando na comprovação da propriedade imobiliária, o qual somente se perfaz com o registro do título no competente Registro... Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIO