Obrigação para Entrega de Coisa Certa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Obrigação para Entrega de Coisa Certa

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260223 SP XXXXX-38.2019.8.26.0223

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (SOFÁ) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Venda de sofá e recebimento do preço fracionado em 09 (nove) parcelas pela requerida, sem que tivesse o bem em estoque. Concessão de "vale compras" à autora, para que adquirisse outro sofá, recusada. Falta de solução da questão de novembro de 2017 (data da aquisição) até os dias atuais. Pretensão de obrigar a requerida à entrega do sofá adquirido e obtenção de reparação por danos morais. Sentença de procedência em parte. Acolhimento do pedido de dar coisa certa e rejeição do pedido de reparação moral. Recurso de apelação da autora reclamando a reparação por danos morais. Cabimento. Danos morais evidenciados. Reparação concedida em patamar razoável e proporcional aos parâmetros da causa. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação provido em parte para conceder reparação moral inferior à pretendida na inicial à autora, realinhadas as verbas de sucumbência.

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural , haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural , tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX19998160021 Cascavel XXXXX-58.1999.8.16.0021 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA EM V. ACÓRDÃO E TRANSITADA EM JULGADO – OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS ÀS RÉS, VENCIDAS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR ENTENDER EXAURIDA A PRETENSÃO, NOS LIMITES DA COISA JULGADA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES – POSSIBILIDADE DE OBTER RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE OU EFETUAR CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS EM PERDAS E DANOS DENTRO DOS PRÓPRIOS AUTOS – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - XXXXX-58.1999.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 28.11.2022)

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Modelos que citam Obrigação para Entrega de Coisa Certa

  • Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa c/c Indenização por Danos Morais

    Modelos • 13/05/2021 • Rafael Machado

    DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de LOJA Comercio e Industria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.00.000/0000-00, com sede na Rua... Não há qualquer explicação plausível para o atraso de 4 meses para a entrega de um produto, configurando a situação uma enorme falha na prestação de serviços de venda e entrega das requeridas, em virtude... Passadas mais duas semanas, no dia 00.00.2021 , para uma nova e infeliz surpresa, as requeridas realizaram a entrega de uma nova máquina, mais uma vez com a tensão elétrica errada, em 127V

  • Execução Extrajudicial para Entrega de Coisa Certa

    Modelos • 20/05/2020 • Alexandre Augusto da Silva

    Diante do exposto, não restou alternativa ao credor senão socorrer- se do Poder Judiciário, o que faz por intermédio da presente ação de execução para entrega de coisa certa... Assim, inviabilizada ação de reintegração , restando apenas a ação de execução para entrega de coisa certa, já que presentes seus requisitos: a) título executivo extrajudicial – art. 784, II (documento... I – DO PEDIDO Assim, serve a presente para requerer digne-se Vossa Excelência: a) Ordenar a citação do executado, para, em quinze (15) dias, satisfazer a obrigação, entregando a coisa, sob pena de imissão

  • Ação de obrigação de fazer - entregar

    Modelos • 24/11/2023 • Victoria Cristina

    condenar a empresa Ré na obrigação de entregar coisa certa bem como ressarcir de forma pecuniária os danos sofridos e vivenciados... Contudo, o prazo estipulado para a entrega dos aparelhos findou, e os produtos adquiridos não foram entregues... ENTREGA DE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA DE GINÁSTICA ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA – Danos que restaram suficientemente caracterizados, inclusive porque parte do material somente foi entregue em cumprimento

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Peças Processuais que citam Obrigação para Entrega de Coisa Certa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação para Entrega de Coisa Certa Procedimento que Move - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562 em 03/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Exa., por seus procuradores, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA procedimento que move em face de pessoa física, inscrito no CPF/MF sob o nº , com endereço à CEP: , pelas... Em outras palavras, a requerida sempre teve ciência de todos os custos, responsabilidades, obrigações e os riscos do transporte... Neste diapasão, cumprindo fielmente com suas obrigações contratuais, em 21/03/2011 a autora descarregou o contêiner supracitado no terminal portuário, disponibilizando assim o equipamento com as mercadorias

    Transporte De Coisas • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação para Entrega de Coisa Certa - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0576 em 28/05/2014 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    PARA ENTREGA DE COISA CERTA em face de GUAREZINI VEÍCULOS EIRELI ME , micro-empresa, inscrita no CNPJ sob número: , estabelecida à CEP e seu representante legal , brasileiro, casado, comerciante, portador... coisa, e o outro, a pagar- lhe certo preço em dinheiro."... a entrega dos documentos necessários para a realização de transferência do veículo junto ao DETRAN em favor do adquirente

    Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Obrigação De Entregar • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Obrigação De Fazer / Não Fazer

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação para Entrega de Coisa Certa - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 em 18/07/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    PARA ENTREGA DE COISA CERTA em face de VEÍCULOS EIRELI ME , micro-empresa, inscrita no CNPJ sob número: , estabelecida à CEP e seu representante legal , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula... coisa, e o outro, a pagar- lhe certo preço em dinheiro."... a entrega dos documentos necessários para a realização de transferência do veículo junto ao DETRAN em favor do adquirente

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Indenização Por Dano Moral

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