TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI NA QUAL TRAMITAVA AÇÃO REVISIONAL. AINDA QUE NÃO SE COGITE DE CONEXÃO, COMO JÁ RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, INEGÁVEL A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55 , § 3º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS QUE NÃO IMPLICA NO SOBRESTAMENTO DE NENHUM DELES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA AÇÃO DISTRIBUÍDA, CONFORME ART. 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO REVISIONAL QUE FOI DISTRIBUÍDA EM 26/11/2012, PARA A 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE, EM 27/08/2013 PARA A 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, FIXANDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO NO JUÍZO SUSCITANTE, 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI.