Músico Intérprete em Todos os documentos

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ECAD ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DIREITOS AUTORAIS . EXECUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICO-MUSICAIS EM FESTIVIDADE. PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADAS. QUANTUM INDENITÁRIO APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ARTIGOS 608 E 609, DO C. P. CIVIL. 1. Se o valor dado à causa excedeu o limite legal, conhece-se de ofício da remessa necessária. 2. O autor possui legitimidade ativa para, em defesa dos titulares dos direitos autorais , atuar em juízo na condição de substituto processual, não havendo necessidade da prova de filiação por expressa disposição legal. 3. O ente público, não só teve participação e parceria na realização de eventos festivos, como também atuou em sua organização, decorrendo, daí, a sua responsabilidade financeira. 4. A prova dos autos deu conta de que os organizadores dos eventos utilizaram-se dos atrativos musicais, o que é muito comum, além de necessário, nesse tipo de espetáculo. 5. A reprodução de obras musicais em eventos que não ensejam lucro, não isenta os responsáveis pelo pagamento devido a título de direitos autorais , e mesmo não havendo cobrança de ingresso dos populares freqüentadores do evento, é possível sim verificar a existência de lucratividade indireta, não somente ao município como àqueles que veiculam a divulgação, os fornecedores da aparelhagem de som, os próprios músicos, intérpretes das obras a que se pretendem os direitos autorais . 6. A existência de prévias e complicadas tabelas não exonera o credor de indicar, de modo objetivo e compreensível, os critérios que levaram o cálculo ao resultado pretendido, até para que o devedor, querendo, possa rebatê-lo, e o Juiz analisá-lo. 7. Apelações Cíveis desprovidas. Sentença confirmada em sede de Reexame Necessário, conhecido oficialmente.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR E CONEXOS. FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM FONOGRAMA. 1. RELAÇÃO ENTRE DIREITOS DE ARTISTA INTÉRPRETE E DE PRODUTOR DE FONOGRAMA. DIREITOS CONEXOS AUTÔNOMOS CUJA EXCLUSIVIDADE É ATRIBUÍDA A CADA UM DE SEUS TITULARES. 2. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA PRODUTORA NÃO AFASTA O DIREITO EXCLUSIVO DO INTÉRPRETE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA. PRECEDENTES. 3. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO AUTORAL . FORMA ESCRITA. REQUISITO DE VALIDADE. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial que debate a necessidade de autorização da intérprete para utilização de obra lítero-musical, reproduzida em CD, com autorização do produtor do fonograma. 2. Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico são direitos conexos ao direito de autor, os quais conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral. 3. Tratando os direitos de autor e conexos de proteção jurídica sobre bens imateriais, que não são apropriáveis ao domínio exclusivo de um único titular, a cada direito se asseguram direitos de exclusivo inseridos na esfera jurídica do respectivo titular, os quais limitam a exploração da obra, e, ainda que sobrepostos em camada, mantêm sua autonomia e exclusividade em relação aos demais. 4. A fixação de uma interpretação em fonograma não é suficiente para absorver o direito prévio do intérprete, tampouco deriva em anuência para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos. 5. Os direitos do artista intérprete estão elencados nos incisos do art. 90 da Lei n. 9.610 /1998, e a disposição de cada um deles não presume a cessão dos demais, devendo-se interpretar restritivamente os contratos de cessão de direitos autorais . Precedentes. 6. O contrato de cessão de direitos autorais e conexos demanda a forma escrita como requisito de validade, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.610 /1998. 7. A observância do direito da produtora de fonograma não afasta a violação ao direito da artista, pois eles não se confundem. 8. Recurso especial desprovido.