Partido dos Trabalhadores em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Partido dos Trabalhadores

  • TJ-DF - : XXXXX DF XXXXX-72.2014.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO MATÉRIA EM REVISTA. AGRAVO RETIDO. CPC/73 . PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PARTIDO POLÍTICO. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MM. Juiz a quo entendeu que as questões controvertidas estavam suficientemente elucidadas por meio dos documentos juntados pelas partes, estando assim, o processo apto a receber julgamento o que leva a conclusão de que a prova oral pugnada não teria eficácia para o deslinde da demanda, obstando a celeridade processual, uma vez que, repita-se, os fatos se encontravam satisfatoriamente delineados nas peças processuais e nas provas documentais. 2. Compulsando os autos, não observo da exordial do apelante a presença de argumentos acerca da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva aos órgãos de imprensa. Somente após a prolação da sentença, em sua apelação, o requerente traz o tema aos autos. Ocorre que tal alegação não foi objeto de apreciação na instância de origem, incorrendo-se, portanto, em flagrante inovação recursal. 3. O cerne da questão é averiguar a verdadeira intenção da apelada ao promover a divulgação da matéria descrita nos autos, relacionada ao apelante, vale dizer, se houve a intenção de macular a imagem do apelante ao se veicular tal matéria. 4. Aindenização por danos morais somente se impõe quando o direito à expressão e à informação transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra. 5. Apessoa jurídica, como no caso dos autos o partido político, pode sofrer dano moral decorrente de abalo de sua honra objetiva (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça). O apelante é partido político e como tal, em razão da sua própria finalidade institucional e do dever de probidade, encontra-se sujeito a críticas intensas, ainda mais quando as condutas noticiadas de seus integrantes conduzem a instauração de investigação criminal. 6. As informações noticiadas pela revista do grupo da apelada revelam-se de grande interesse público e encontram-se baseadas em suspeitas fundadas, portanto não demonstram a intenção de macular a honra do partido apelante perante a opinião pública, tanto que são incontestáveis os desdobramentos dessas investigações no âmbito nacional. Desta forma, não há que se falar em prática de ato ilícito por parte da apelada. 7. Ahonra objetiva é externada pelo julgamento que terceiros fazem a respeito da pessoa jurídica, portanto, a ela cabe provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou abalada pelo ato ilícito, nos termos do art. 373 , I , do Código de Processo Civil , para fins de compensação por danos morais, o que não ocorreu no caso em tela. 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.

  • TJ-SP - : XXXXX20178260000 SP XXXXX-49.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Cobrança de notas fiscais relativas a material publicitário empregado em campanha eleitoral – Demanda ajuizada em face do Diretório Estadual e também Nacional de partido político – Exceção de pré-executividade - Arguição de legitimidade passiva do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores – Cabimento - Distinção existente entre os diretórios municipal, estadual e nacional do partido - Órgãos que são considerados independentes para fins de responsabilização civil (art. 15-A e 28 , §§ 4º e 5º da Lei nº 9.096 /1995, com redação dada pela Lei nº 12.034 /2009)– Ausência de provas de que o Diretório Nacional do partido contratou os serviços prestados – Ilegitimidade passiva reconhecida - Processo extinto sem resolução do mérito - Decisão reformada - Recurso provido.

  • TSE - Registro de Partido Político: RPP XXXXX BRASÍLIA - DF 316

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÕES. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ADEQUAÇÃO. DISPOSITIVOS. DEFERIMENTO. 1. O Partido dos Trabalhadores (PT) requer o registro de alterações promovidas em seu estatuto, aprovadas em reunião do Diretório Nacional. 2. Não foram apresentadas impugnações. Parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral pelo deferimento. 3. As alterações descritas na ata da convenção nacional (inclusão do inciso X e do § 4º no art. 14 e do inciso XVII no art. 227) se destinam a adequar o Estatuto do partido à Lei 14.192 /2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, como determinado nos arts. 7º da Lei 14.192 /2021 e 15 , X , da Lei 9.096 /95. 4. Pedido de anotação de alterações estatutárias deferido.

Diários Oficiais que citam Partido dos Trabalhadores

  • TRE-MG 23/04/2024 - Pág. 352 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    E após o lançamento da filiação no Partido Liberal, no sistema Filiaweb, o Requerente teve sua filiação cancelada ao Partido dos Trabalhadores... Sustentam as partes autoras que estas efetivaram a filiação partidária de GIUMAR SOARES DOS SANTOS, no dia 05 de abril de 2024, no PARTIDO DOS TRABALHADORES... base na prova de filiação ao PARTIDO DOS TRABALHADORES, não é possível gerar uma conclusão acerca de haver ou não uma filiação posterior ao partido LIBERAL

  • TRE-MA 04/04/2024 - Pág. 62 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

    XXXXX-55.2020.6.10.0075 Partido dos Trabalhadores-PT-13 06.XXXXX/0001-21 FEIRA NOVA DO MARANHAOMA Eleições Municipais 2020 12/11/2021 PJEze XXXXX-04.2021.6.10.0075 Partido dos Trabalhadores-PT-13... /0001-00 Riachão-MA Anual 2020 28/03/2022 PJEze XXXXX-12.2023.6.10.0075 Partido dos Trabalhadores-PT-13 01.XXXXX/0001-00 Riachão-MA Anual 2022 08/11/2023 PJEze XXXXX-88.2022.6.10.0075 Partido dos Trabalhadores... PJEze XXXXX-05.2023.6.10.0075 Partido dos Trabalhadores-PT-13 06.XXXXX/0001-21 FEIRA NOVA DO MARANHAOMA Anual 2022 08/11/2023 PJEze XXXXX-93.2021.6.10.0075 Partido dos Trabalhadores-PT-13 01.694.390

  • TRE-SP 23/08/2023 - Pág. 587 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    DOS TRABALHADORES - DIRETORIO MUNICIPAL 411 PARTIDO DOS TRABALHADORES - MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA 258 PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT 166 PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - MUNICÍPIO DE ANDRADINA 71 PARTIDO DOS TRABALHADORES... HORIZONTE 163 PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ 427 PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT DE MONTE MOR 503 PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT DE SÃO JOAO DA BOA VISTA 236 PARTIDO DOS TRABALHADORES... PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - RIBEIRAO CORRENTE - SP -MUNICIPAL 377 PARTIDO DOS TRABALHADORES 252 297 386 423 512 PARTIDO DOS TRABALHADORES - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL 385 388 390 PARTIDO DOS TRABALHADORES

Notícias que citam Partido dos Trabalhadores

  • A morte e a morte do Partido dos Trabalhadores

    A aprovação do novo regime da exploração do pré-sal esta semana, no Congresso Nacional, causou tensão entre o Partido dos Trabalhadores e seus militantes, de um lado, e, de outro, o governo Dilma Rousseff

  • Solenidade comemora 40 anos do Partido dos Trabalhadores

    A Assembleia Legislativa realiza, na segunda- feira (17/02), a partir das 15h, no Plenário 13 de Maio, solenidade para celebrar os 40 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores (PT).

  • Vicentinho assume liderança do Partido dos Trabalhadores

    O deputado Vicentinho (PT-SP) assumiu a liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara este ano, no lugar do deputado José Guimarães (CE). O parlamentar já atuava como vice-líder do partido.

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...