Autos de Resistência em Todos os documentos

EMENTA: ROUBO PRATICADO EM CONCURSO E FURTO QUALIFICADO - REEXAME DE PROVAS - RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS RÉUS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DAS AGRESSÕES AOS FERIMENTOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA POLICIAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E FURTO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. - A apreensão da res furtiva em poder dos réus, aliado ao reconhecimento feito pela vítima, tudo em harmonia com o restante da prova, autoriza a manutenção das condenações pelos crimes de roubo majorado e furto qualificado, comprovadas autoria e materialidade - A ausência de Auto de Resistência lavrado por ocasião dos fatos impede a configuração da materialidade do crime de resistência, não sendo possível vincular a agressão praticada pelo réu aos ferimentos sofridos pela vítima policial - Sendo os crimes cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, cabível a aplicação da continuidade delitiva, devendo-se considerar o roubo e o furto como crimes de mesma espécie.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO TOXICOLÓGICO EM NOME DE OUTRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CERTIDÃO PRESENTE NOS AUTOS QUE ATESTA O ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIFERENÇA NA QUANTIDADE DE DROGAS INDICADAS NA DENÚNCIA E LAUDO PROVISÓRIO EM RELAÇÃO AO LAUDO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, QUANDO HARMÔNICA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARRATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO E SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. CRIME DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO. RÉU QUE SE OPÔS À PRISÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E AUTO DE RESISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 292 DO CPP . MERA IRREGULARIDADE QUANTO AO AUTO DE RESISTÊNCIA, INCAPAZ DE PREJUDICAR O ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 167 DO CPP . MATERIALIDADE CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-94.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.11.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP ). EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA NÃO COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO CONTRADITÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A doutrina pontua a distinção entre a resistência ativa, que é aquela que ocorre quando o agente emprega violência ou grave ameaça contra o funcionário público, e a passiva, quando o agente se opõe à execução do ato legal, mas sem a elementar descrita, ainda que utilize força física. 2. Sendo atípica a promessa de mal injusto imputada ao acusado (a qual mais se aproxima de uma resistência passiva), afasta-se a caracterização da conduta típica do delito de resistência. Ademais, o acervo probatório, em especial os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas policiais, revela-se contraditório e impreciso com relação à autoria e à materialidade do delito, impondo-se a absolvição do acusado, em observância ao Princípio do In dubio pro reo. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para absolver o apelante com relação ao delito de resistência ( CP , art. 329 ), ante a insuficiência de provas para embasar a condenação ( CPP , art. 386 , VII ) e em observância ao Princípio In dubio pro reo.