Fertilização Assistida em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Fertilização Assistida

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20218050039 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-57.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PATRICIA DA SILVA CARVALHO Advogado (s): YVI GISELLY OLIVEIRA DE MIRANDA SANTOS APELADO: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S .A. Advogado (s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA DO SERVIÇO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO POR EMPRESA SEGURADORA QUE OFERECE PLANOS DE SAÚDE. ART. 10 , III , DA LEI Nº 9.656 /98. EXCLUSÃO LEGAL DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO QUE NÃO É ABUSIVA. TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.851.062 / SP , E 1.822.420 / SP, AMBOS EM 13 DE OUTUBRO DE 2021, PELO STJ (TEMA 1.067). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º XXXXX-57.2021.8.05.0039, de Camaçari, em que figura como apelante e apelado, as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, pelas razões a seguir expendidas. Salvador, .

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-30.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: GEILTON JOSE DOS SANTOS e outros Advogado (s):MICHEL MENDONCA RIBEIRO, VICTOR MENDONCA CERQUEIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. deferimento de medida antecipatória consistente NA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO PELO PLANSERV. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO POR CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFGURAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA OU DE NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DECISÃO CASSADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-30.2020.8.05.0000, sendo Agravante ESTADO DA BAHIA e Agravados GEILTON JOSÉ DOS SANTOS E MARGARETH SOUZA SANTANA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora. Sala das Sessões, Presidente DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF Relatora Procurador (a) de Justiça

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20168120001 MS XXXXX-64.2016.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO ASSISTIDA – POSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE PREVER CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS – RESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º , do artigo 54 , do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, quando vai ao encontro das previsões expressas pela Agência Nacional de Saúde. Não é nula a cláusula contratual que prevê a exclusão de tratamento de fertilização assistida, pois em respeito às recomendações da ANS, à legislação regente da matéria e aos precedentes deste Tribunal e do STJ.

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Doutrina que cita Fertilização Assistida

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    Família e sucessões: direito de família

    2011 • Editora Revista dos Tribunais

    Yussef Said Cahali, Francisco José Cahali e Rossini Lopes Jota

    Encontrados nesta obra:

    4.62 Fertilização assistida. Considerações a respeito da inseminação artificial com sêmen do marido ou companheiro, na viúva ou companheira, após a morte do depositante. Conseqüências jurídicas

    Fertilização assistida – Questão aberta. Rio de Janeiro : Forense Universitária, 1991. SPORLEDER DE SOUZA, Paulo Vinicius... 62 Fertilização assistida. Considerações a respeito da inseminação artificial com sêmen do marido ou companheiro, na viúva ou companheira, após a morte do depositante... Também debruçando-se especificamente sobre este tema, Monica Sartori Scarparo, em Fertilização assistida – Questão aberta, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 49-50, vê a questão sob uma ótica

    4.65 Reprodução humana assistida e filiação na perspectiva dos direitos de personalidade - Capítulo 4 - Temas atuais

    Duas são as formas pelas quais pode ocorrer a reprodução assistida: a inseminação assistida e a fecundação in vitro ou fertilização assistida... Para Rafful (2000, p. 40) a “fertilização assistida ou fecundação in vitro (FIV) é uma técnica empregada com o escopo de solucionar a esterilidade humana, e se processa através da extração de óvulo maduro... A advertência também vale para a fecundação in vitro. 4.3 Fecundação in vitro – FIV A fertilização assistida ou fecundação in vitro, segundo apontam Sauwen e Hryniewicz (1997, p. 78), em princípio, “consiste

    4.64 A reprodução assistida heteróloga sob a ótica do novo código - Capítulo 4 - Temas atuais

    Na eventualidade de o nascimento ocorrer além do prazo de trezentos dias da morte do marido, também deverá ser presumida a paternidade, mas tal não significa que a prática da inseminação ou fertilização... Deputado Mauricy Mariano no ano de 1991 – foi tombado como Projeto de Lei 809/91 –, com a proposta de proibição da prática denominada no texto “barriga de aluguel”, bem como as técnicas envolvendo fertilização... a necessidade de desconsiderar a relação sexual – por inexistente – na filiação resultante de técnica de reprodução assistida

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    Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Kfouri Neto, Rafaella Nogaroli, Isadora Cé Pagliari e Débora Gozzo

    Encontrados nesta obra:

    Responsabilidade Civil dos Médicos e as Clínicas de Reprodução Humana Assistida

    Na decisão, o relator entendeu que a assinatura do termo de consentimento para a realização do procedimento de fertilização in vitro continha expressões técnicas ininteligíveis a leigos... Ela compreende desde a mera introdução de gametas masculinos no sistema reprodutivo feminino até as mais refinadas técnicas de fertilização in vitro , sendo a mais conhecida o bebê de proveta... A fertilização artificial poderá ser realizada sob duas modalidades distintas: homóloga , fecundação intraconjugal ou homofecundação; e heteróloga , fecundação extraconjugal ou heterofecundação

    Estudo Comparatístico da Responsabilidade Civil do Médico, Hospital e Fabricante na Cirurgia Assistida por Robô

    Cirurgias assistidas, amiúde, por robôs, já são atualmente realidade em muitos hospitais ao redor do mundo... Ela alegou que o médico realizou corretamente a cirurgia assistida por robô, conforme orientações e treinamento da fabricante... Assim, em 2009, a paciente foi submetida à histerectomia robótica-assistida no hospital Mercy San Juan Medical Center, no estado da Califórnia

    Capítulo 12. Testamento Vital e Responsabilidade Civil

    Autores: Nathalia Recchiutti Gonsalves Luciana Dadalto 1 2 1. Fundamentos ético-jurídicos da autonomia do paciente e o direito à manifestação de vontade sobre seu tratamento O direito à vida é inato ao ser humano e caminha com ele desde o nascimento até sua morte. Dessa forma, deve-se observá-lo sob o olhar da dignidade da pessoa humana, protegendo, assim, a sua essência maior. 3 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da dignidade foi alçado ao ápice do ordenamento jurídico, trazendo o direito de a pessoa ser respeitada em sua individualidade e protegida em sua essência, promovendo, assim, a autonomia existencial, a capacidade de se autodeterminar e de desenvolver o direito próprio de personalidade. Portanto, essa elasticidade de limites da liberdade individual requer uma profunda análise da evolução jurídica da autonomia da vontade, passando pela autonomia privada e chegando, nos moldes contemporâneos, à autodeterminação. Esta, por sua vez, apresenta limites mais

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    Direito à Saúde

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Víctor Luna Vidal e Natália Rita Martins Patrício

    Encontrados nesta obra:

    Judicialização da Reprodução Assistida

    Para tanto, a pesquisa utilizou as seguintes palavras-chave: “fertilização in vitro SUS”; “planejamento familiar SUS”; “direito à saúde reprodução assistida”... Por meio dessa técnica, é possível constatar a qualidade da fertilização durante a fase in vitro (FERNANDES, 2005)... Posteriormente, serão estudados questionamentos de ordem social e cultural relacionados às técnicas de fertilização

    Considerações Finais

    Tratamentos experimentais, medicamentos não registrados e fora das listas do SUS, tratamentos no exterior, tratamentos de reprodução assistida, doenças raras, transtornos mentais, comprovação de carência

    Direito à Saúde: Judicialização e Pandemia do Novo Coronavírus

    No capítulo intitulado Judicialização da reprodução assistida , a sindicabilidade judicial das políticas estatais é estudada sob o enfoque da liberdade de constituição familiar... Por meio de notável esforço dialético, o trabalho evidencia que a reprodução assistida, como expressão de direito fundamental autônomo à saúde, insere-se em mais uma das responsabilidades assumidas pelo

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Peças Processuais que citam Fertilização Assistida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra Cefa Centro de Fertilizacao Assistida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090 em 06/07/2018 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    ASSISTIDA S C LTDA Endereço R DR RODRIGUES 00066 CONJ 5 VILA NOVA CONCEICAO XXXXX-000 - SÃO PAULO - SP Aguarda-se seja determinada a citação da parte contrária para que pague o débito total atualizado... subscreve, vem, com fundamento na Lei nº 6.830 /80 e à vista da (s) inclusa (s) certidão (ões), promover a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de: Nome do Devedor e/ou Responsável CNPJ CEFA CENTRO DE FERTILIZACAO

    Taxa De Coleta De Lixo • Municipais • Taxas • Direito Tributário

  • Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Projeto Alfa Aliança de Laboratórios de Fertilização Assistida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0048 em 21/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Importante ressaltar que o termo de consentimento informado para procedimento de reprodução assistida em tempo de pandemia do SARS- COV2/COVID19, deixa claro que poderá haver a suspensão do tratamento... Alegam que a autora esteve ciente de que eles poderiam paralisar e deixar de dar continuidade no tratamento de fertilização por tempo indeterminado... Relator NÍDIA CORRÊA LIMA) # O valor do tratamento particular da Fertilização in Vitro que os autores se submeteram, diferentemente do que alegam os réus não caracteriza que os mesmos não sejam pobres

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Projeto Alfa Aliança de Laboratórios de Fertilização Assistida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0048 em 13/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Processo n.º PROJETO ALFA - ALIANÇA DE LABORATÓRIOS DE FERTILIZAÇÃO ASSISTIDA S.A. e , já qualificados nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por e , vem, respeitosamente... Explica-se que, somados a outros exames, os exames acima referidos foram fator essencial para a indicação fertilização in vitro como o tratamento mais eficaz para o caso específico da Autora e até mesmo

    Indenização Por Dano Moral

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