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Jurisprudência que cita Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20188172001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-95.2018.8.17.2001 APELANTE: CENTRO DE ESTÉTICA E FISIOTERAPIA IMPACTO LTDA (ACADEMIA HI SETÚBAL) APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL c/ PEDIDO DE LIMINAR e PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. É DEVIDA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS EM RAZÃO DE TRANSMISSÃO DE MÚSICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO -Tem legitimidade o ECAD para cobrar os direitos relativos à reprodução de obras musicais de seus associados, independentemente de prova da filiação - À luz da Lei nº 9.610 /98, são devidos direitos autorais pela reprodução de obras artísticas em locais de frequência coletiva, tais comoacademiadeginástica, entendimento este corroborado, inclusive, pelo enunciado da Súmula nº 63 do c. Superior Tribunal de Justiça. - SÚMULAN. 63 . São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Recife, de de 2022. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR cvs

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20168090051

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACADEMIAS DE GINÁSTICA. SONORIZAÇÃO. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS . COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO CIVIL - ESCRITÓRIO CENTRAL. COBRANÇA EMBASADA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. PARÂMETROS VÁLIDOS E VINCULANTES. VALIDADE DA COBRANÇA. I - O ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é uma associação civil constituída pelas associações de direito do autor com a finalidade de defesa e cobrança dos direitos autorais , nos termos do que prevê o art. 99 da Lei 9.610 /1998. II - Cabe ao ECAD elaborar o cálculo dos valores pertinentes aos direitos autorais , com base em regras e parâmetros preestabelecidos que, se não refutados mediante prova pericial, não pode o Poder Judiciário alterá-los à míngua de evidência de qualquer ilegalidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-5 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD EM DECORRÊNCIA DE SONORIZAÇÃO EM ACADEMIA DE GINÁSTICA VIA RÁDIO. CONTRIBUIÇÃO SOB ENCARGO DAS PRÓPRIAS EMPRESAS DE RETRANSMISSÃO POR RADIOFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS ALEGADOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DE QUE A DEMANDADA ESTEJA REPRODUZINDO OUTRAS MÚSICAS EM QUE NÃO OCORRA O RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Diários Oficiais que citam Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

  • DODF 08/12/2023 - Pág. 138 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 07/12/2023 • Diário Oficial do Distrito Federal

    Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD 00.474.973.0/0001-62 3 XXX.000.2XX/2013 Boletos XXXXX e XXXXX (nov e dez/2013) 18/12/2013 16.457,72 5 Escritório Central de Arrecadação e Distribuição... Central de Arrecadação e Distribuição ECAD 00.XXXXX/0001-62 3 150.001425/2015 Boleto XXXXX (Reveillon/2017, 49º FBCB) 22/12/2016 19.430,83 19 Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD... 112.121,70 23 Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD 00.XXXXX/0001-62 3 00150-00007688/2021-69 (Boleto XXXXX OSTNCS -2019/2020/2021) 20/04/2022 51.593,35 24 Escritório Central de

  • TRT-1 11/02/2022 - Pág. 318 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 10/02/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    (OAB: XXXXX/RJ) RECORRIDO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO BRUNO MENDES LOPES (OAB: 99185/RJ) Intimado (s)/Citado (s): - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO... 10ª Turma Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD , MARIANO MOREL RECORRIDO: ESCRITORIO CENTRAL... Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD , MARIANO MOREL RECORRIDO: ESCRITORIO CENTRAL

  • TRT-1 19/04/2022 - Pág. 903 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 18/04/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD , MARIANO MOREL RECORRIDO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD , MARIANO MOREL A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Turma... Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD , MARIANO MOREL RECORRIDO: ESCRITORIO CENTRAL... ADVOGADO PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA (OAB: XXXXX/RJ) RECORRIDO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO BRUNO MENDES LOPES

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