Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores em Todos os documentos

Sobre Propriedade de Veículos Automotores Exeqüente: Executado: Aymore Cfi S/A Juiz (a) de Direito: Dr (a)... DECISÃO Processo nº: XXXXX-26.2013.8.26.0014 Classe - Assunto Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Exeqüente: ' Executado: Aymore Cfi S/A Juiz (a) de Direito: Dr... Sobre Propriedade de Veículos Automotores Exequente: Executado (a): Aymore Cfi S/A - CNPJ: Dívida Ativa nº: Valor do Débito: - Atualizado até: 25/05/2013 08:37:09 Destinatário: Aymore Cfi S/A , º Andar-são

DECISÃO Processo Digital n°: XXXXX-91.2015.8.26.0014 Classe - Assunto Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Exeqüente: ' Executado: Aymoré Crédito, Financiamento... (grifo não constante do original) Não resta dúvida, portanto, que a obrigação tributária relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor decorre da relação de propriedade do bem e não do... São Paulo, (SP), 30 de agosto de 2016 CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo n°: XXXXX-91.2015.8.26.0014 Classe - Assunto: Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos

DECISÃO Processo Digital nº: XXXXX-91.2015.8.26.0014 Classe - Assunto Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Exeqüente: ' Executado: Aymoré Crédito, Financiamento... (grifo não constante do original) Não resta dúvida, portanto, que a obrigação tributária relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor decorre da relação de propriedade do bem e não do... São Paulo, (SP), 30 de agosto de 2016 CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo nº: XXXXX-91.2015.8.26.0014 Classe - Assunto: Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos

Outrossim, cumpre analisarmos a incidência do fato gerador do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, segundo preceitua o artigo 155 , III da Constituição Federal , assim dispõe: Art... III - propriedade de veículos automotores. (...) 24 Neste sentido, a palavra propriedade tem sentido próprio, pertencente ao direito civil, também utilizada para a incidência de outros tributos, como IPTU... É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2

É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2... automotores. 3... automotores realizadas

Embora a normatização existente sobre a titularidade de veículos automotores vise em sua essência a regularização administrativa pelo Poder Público, a propriedade dos veículos continua sendo do sujeito... Ab initio , importante se faz ressaltar que o IPVA é um tributo real, que incide sobre a propriedade de veículo automotor, conforme preconiza o art. 155 , III da Magna Carta... Este entendimento há muito já era pacificado no Superior Tribunal de justiça: Por força do art. 620 e seguintes do CC , a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendo