Art. 46 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. VERBA SALARIAL PAGA INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. ARTS. 46 E 47 DA LEI 8.112 /1990. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRIORIDADE DO DESCONTO EM FOLHA. 1. É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. 2. Para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a norma estabelece a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitido o parcelamento no interesse do devedor. Deve-se priorizar essa solução, porque é menos onerosa. 3. Não sendo possível a determinação da inscrição em dívida ativa diretamente, por conta da necessidade de se priorizar o parcelamento, sob pena de supressão de instância impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, profira novo julgamento conforme a fundamentação supra. 4. Recurso Especial provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PCC PARA O PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. OPÇÃO PELO NÃO ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO. DESCONTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO SERVIDOR. DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. Segundo a dicção do artigo 46 da Lei 8.112 /90, as reposições e indenizações ao erário só podem ser efetivadas após prévia comunicação ao servidor ativo, aposentado ou pensionista. 2. O valor de cada parcela devida a título de reposição ao erário não pode exceder a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão. Precedentes. 3. Considerando a ausência de recurso da parte autora e a vedação do princípio do reformatio in pejus, mantém-se o patamar de 25% da remuneração ou provento estabelecido na sentença.