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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA - APLICAÇÃO. O não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser punido com aplicação de multa, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil .
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA DE 2%. ART. 334 , § 8 , CPC . POSSIBILIDADE. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Na hipótese, não há que se falar em afastamento da multa, uma vez que a ausência no ato conciliatório não restou justificado idoneamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO... NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU E DA ADVOGADA, JÁ CONSTITUÍDA, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO É O CASO DE REVELIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA... AUSÊNCIA JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando... E que a propositura da contestação ocorreu no dia..., ou seja, com 34 (trinta e quatro) dias após audiência de conciliação , desse modo, o Réu não pode alegar meros “contratempos e superveniências” tendo... qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a
Segundo o atestado médico ora trazido à baila ( doc. 01 ), destaca-se que o Promovente encontra-se enfermo e, por tal razão, não poderá comparecer à audiência de instrução em liça. 04... A audiência poderá ser adiada se a ela não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. Inteligência do art. 453 , II , do CPC... O parágrafo 1º do art. 453 determina que incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução. Recurso conhecido e desprovido
Parágrafo 7.° A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. Assim o Autor não tem interesse em audiência de conciliação... 5° e parágrafo 7°, exemplifica bem essa situação acima, portanto a Autora não tem interesse na realização de audiência física, mas está à disposição para a composição da conciliação online se a Ré assim... Se a petição inicial preencher os requisitos essências e não for caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta)
Pág.: 512) Logo, em que pese ter havido justificativa para o não comparecimento da 2a requerida na audiência de conciliação, tal razão não pode ser considerada suficiente para afastar as consequências... Exa, diante da evidente justificativa insuficiente trazida pelas requeridas para o não comparecimento na audiência de conciliação realizada no dia 19/11/2019 às 12:15h e a não apresentação de peça contestatória... Observa-se: JUIZADOS ESPECIAIS - REVELIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ATESTADO MÉDICO - PROVA NÃO ABSOLUTA - SENTENÇA MANTIDA -
STJ já decidiu pela aplicação da multa prevista no artigo 334 , § 8º do CPC , frente ao não comparecimento de uma das partes na audiência de tentativa de conciliação, devendo a mesma regra ser aplicado... Logo, o não comparecimento à referida audiência, realizada necessariamente por conciliador ou mediador, como no caso em testilha, em que fora remetido o processo para o CEJUSC da Comarca de Franca/SP... de fls. 85, anexado pelo CEJUSC nos autos na data de ontem (01/092021), os Réus não compareceram à audiência de conciliação agendada, apesar de devidamente citados e intimados , como comprova os Aviso