Transporte Irregular de Madeira Nativa em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL - TRANSPORTE DE MADEIRA NATIVA SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE SER O APELANTE RESPONSÁVEL PELO CAMINHÃO E PELO TRANSPORTE IRREGULAR DA MADEIRA NATIVA APREENDIDA - FATO TÍPICO QUE SE CONFIGURA PELO SIMPLES FATO DE TRANSPORTAR PRODUTO VEGETAL SEM A COMPETENTE LICENÇA, NÃO IMPORTANDO O FIM DESTINADO - INFRINGÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI N. 9.605 /98 - SANÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA EFETUADA DE MANEIRA CORRETA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL TENDO EM VISTA SEREM DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EXEGESE DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. É certo que a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal posto que as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal não podem ser, de modo algum, vistas como favoráveis ao ora apelado, pois como se denota da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o mesmo possui conduta social e personalidade distorcidas, diante do envolvimento reiterado em questões criminais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-10.2013.8.08.0024 AGRAVANTE: ANDERSON COLLI DE SOUZA FILHO ME AGRAVADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO - IDAF/ES RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA NATIVA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA LAVRATURA DO DOCUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui infração às normas legais que regulam o transporte de madeira nativa a utilização incorreta do Documento de Origem Florestal - DOF, que, por disposição legal, deverá acompanhar obrigatoriamente o produto ou subproduto florestal nativo, da origem ao destino nele consignado (art. 1º, ¿caput¿ e art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa IBAMA nº 112 e artigos 80, incisos XXXV e XXXVI e 81, incisos I e II, da Lei Estadual nº 5.361/96). 2. Comprovado que o agravante foi abordado pelos agentes de fiscalização do IDAF/ES, transportando madeira nativa de forma irregular, pois portanto Documento de Origem Florestal com data de validade vencida, não há que se cogitar a existência de vício no auto de infração, apreensão e depósito, pois lavrado em consonância com as normas legais. 3. A circunstância do veículo utilizado no transporte ter apresentado problemas mecânicos que implicaram no atraso da entrega da carga ao seu destinatário não exime o agravante de regularizar a documentação da carga transportada, na forma como determina o art. 14, § 4º, da Instrução Normativa IBAMA nº 112/2006, com redação alterada pela Instrução Normativa nº 134/2006. 4. O auto de infração, na condição de ato administrativo, ostenta, dentre outros atributos, a presunção ¿ juris tantum¿ de legitimidade, a qual apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória-ES, 24 de setembro de 2013. PRESIDENTE RELATOR