Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Itajaí 2011.700996-8

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRANSPORTE DE MADEIRA NATIVA SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE SER O APELANTE RESPONSÁVEL PELO CAMINHÃO E PELO TRANSPORTE IRREGULAR DA MADEIRA NATIVA APREENDIDA - FATO TÍPICO QUE SE CONFIGURA PELO SIMPLES FATO DE TRANSPORTAR PRODUTO VEGETAL SEM A COMPETENTE LICENÇA, NÃO IMPORTANDO O FIM DESTINADO - INFRINGÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI N. 9.605/98 - SANÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA EFETUADA DE MANEIRA CORRETA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL TENDO EM VISTA SEREM DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EXEGESE DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.