Concurso Detran Rio de Janeiro em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. DOCUMENTO FALSO. DESÍDIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não falha na prestação de serviço pelo DETRAN/RJ. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Administrativo. Prova pericial que atestou que o documento é inautêntico e que não deveria ter sido aceito pelo DETRAN-RJ como documento capaz para promover a transferência de propriedade. Tese defendida pelo Detran quanto a culpa exclusiva de terceiro que não prospera, haja vista que não se discute a fraude realizada com o nome do autor, mas a desídia no seu atuar, permitindo a utilização de documento ilegítimo para a realização da transferência de propriedade do veículo, fato que culminou nas infrações e multas anotadas em nome da parte autora. Assim, comprovado o nexo causal entre a conduta dos agentes do Estado e o dano sofrido pelo administrado, presente o dever de indenizar. Falha na prestação do serviço configurada na hipótese. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que não merece reparo. Quantia que se encontra condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Custas processuais. Autarquia Estadual. Isenção. Condenação afastada. Recurso do réu que se dá parcial provimento. Recurso do autor que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RJ. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ENCARGOS E MULTAS POSTERIORES AO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTARQUIA ESTADUAL VENCIDA NA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97, COM OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA À AUTARQUIA ESTADUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Legitimidade passiva do Detran-RJ, uma vez que os atos administrativos vinculados ao leilão extrajudicial se situam no âmbito de sua atribuição, nos termos da legislação pertinente. 2. A Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva do ente público no artigo 37 , § 6º , bastando para tanto que haja demonstração do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, afastando-se a responsabilidade diante da comprovação de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, de caso fortuito ou força maior, ou ainda se demonstrada a ausência de nexo de causalidade, o que não ocorreu. 3. Mesmo com a entrega ao Detran-RJ da respectiva prestação de contas acerca da arrematação efetuada, bem como a instauração pelo arrematante do procedimento administrativo nº E-12/25729/2012, referente à regularização de transferência de propriedade do veículo leiloado, o Detran-RJ não procedeu à transferência de propriedade, o que implicou na autuação em nome da autora, cabendo as infrações e dívidas posteriores à tradição do bem a quem na verdade as praticou, na hipótese, ao novo proprietário, restando configurada a conduta omissiva específica da Administração Pública, ensejando a obrigação de indenizar os danos causados. 4. As multas não podem ser suportadas por aquele que não deu causa à lavratura do auto de infração, diante do caráter personalíssimo das infrações de trânsito, e devem ser imputadas ao condutor do veículo, a teor do art. 257 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Se a parte autora não tinha a disponibilidade do veículo, todas as multas, encargos e tributos vinculados ao veículo com data posterior ao leilão público, deverão ser retiradas de seu nome e transferidas para quem a autarquia estadual entender legitimado. 6. Conduta omissiva da autarquia demonstrando a inoperância e a ineficiência estatal que, no caso concreto, são suficientes para causar transtornos ao administrado, que superam o simples aborrecimento, justificando a imposição de dano moral, já que o fato extrapola em muito o mero aborrecimento. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado, em atenção ao art. 944 do Código Civil . 8. Regime de juros e correção monetária que deve observar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX RG/SE sob o regime de repercussão geral, e o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, observando-se a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, e correção monetária pelo IPCA-e. 10. A condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios é consequência lógica do princípio da sucumbência, que impõe àquele que ficou vencido a responsabilidade pelo pagamento dos gastos processuais e dos honorários do advogado da parte vencedora. 11. Ônus sucumbenciais impostos à autarquia ré, uma vez que a autora decaiu em parte mínima do pedido. 12. Isenção de custas da autarquia estadual, de acordo com o art. 17, IX, da Lei nº 3.50 /99 e da taxa judiciária, conforme Súmula 76 deste Tribunal de Justiça, porquanto não configurada a hipótese de reembolso. 13. Provimento parcial do recurso.