Lei Seca em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. BLITZ DA OPERAÇÃO LEI SECA . RECUSA EM FAZER TESTE DE ETILÔMETRO. MULTA E SUSPENSÃO DA CNH. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o ato administrativo está de acordo com a legislação. Apelo do autor. Aplicação do artigo 165 do CTB . Princípio do nemo tenetur se detegere. Impossibilidade de se presumir a embriaguez. Na aplicação da norma jurídica, deve o exegeta conciliar as diversas formas de interpretação. Não se mostra possível, diante do que estabelece a Constituição da Republica , a aplicação da medida de recolhimento da habilitação, por recusa na realização do teste, se não estiver demonstrado por outros meios que o condutor se encontrava embriagado. Inteligência do artigo 277 do CTB . Precedente do E. TJRJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 277 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.275 /2006. NULIDADE DO AUTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Condutor abordado em operação da Lei Seca em 10.04.2011, quando ainda vigente a antiga redação do artigo 277 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , que exigia a verificação prévia de indícios do estado de embriaguez do condutor ou envolvimento em acidente de trânsito, para a aplicação de testes de alcoolemia, sendo insuficiente para a constatação da direção sob influência de álcool, a mera recusa em realizar o teste etilômetro. 2. Lavratura irregular do auto de infração que retira o fundamento de validade das sanções aplicadas pela autoridade administrativa. 3. Manutenção da R. Sentença que anula o procedimento administrativo e a penalidade de cassação do direito de dirigir, além de condenar o réu à restituição do valor da multa paga pelo autor. 4. Desprovimento ao recurso.