Revista Jurídica Brasileira – Vol. 1, nº 4, 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
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A publicação da Lei Seca e formação de um grande debate jurídico Em 20 junho de 2008, as normas relacionadas à alcoolemia foram alteradas pela Lei 11.705 /2008 (denominada Lei Seca )... Lei seca : acertos, equívocos, abusos e impunidade. Consulex : revista jurídica, ano XII, n. 276, p. 28-31, jul. 2008. HONORATO, Cássio M. Trânsito : infrações e crimes... Felizmente, a norma foi alterada pela Lei 11.705 /2008 (denominada Lei Seca ) e a atual redação do art. 291, § 1º (que substituiu o …