Legalidade de Concurso Público em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A concessão da segurança e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 1.º , caput, da Lei n. 12.016 /2009. 2. Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" ( RMS XXXXX/MA , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020). 3. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o ato administrativo de remoção, quando não apresenta uma motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, deve ser considerado nulo, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade ou interesse do serviço para justificar a validade do ato. Precedentes. 4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRITIVO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PMES. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DE ONDE EXSURGE A INOBSERVÂNCIA DA INAPTIDÃO ATESTADA NA FORMA DO ARTIGO 3º, § 12, DO ANEXO III, DO EDITAL DO CONCURSO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMISNITRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Os Atos Administrativos encontram-se sujeitos ao controle de legalidade que pode ser levado a efeito pelo Poder Judiciário, sem que se importe em afronta ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II. Na hipótese, verificou-se que o Laudo Médico confeccionado pelo Perito Judicial nomeado na instância originária , corroborado pelos Laudos Médicos apresentados pela Recorrida na Exordial, às fls. 96/100, afiguram-se suficientes para afastar a conclusão de Junta Médica Pericial que, ao examinar a candidata, aferiu instabilidade em seu joelho, condição esta que, de forma indevida, relegou-a à inaptidão para o exercício do Cargo pleiteado, nos termos do Artigo 3º, § 12, do Anexo III, do Edital que regeu o Certame Público. III. A fixação dos ônus sucumbenciais ocorreu, no caso sub examem , nos termos do artigo 85, § 8º, guarda observância ao valor ínfimo da causa, bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acomoda-se aos requisitos do § 3º, do mesmo dispositivo legal. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a Sentença também em sede de Remessa Necessária, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , nos termos do Voto exarado pelo Eminente Desembargador Relator.