Fraude Telefônica em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-95.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e outros Advogado (s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, LUIZ AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR APELADO: BDG CONSTRUTORA LTDA Advogado (s):IAN SOUTO SOUZA MENDES, LEONARDO MELO PEREIRA, ENZO BITENCOURT MACHADO, DANIEL MENEZES PRAZERES, BRUNO AMARAL ROCHA, FELIPE AMARAL GONCALVES, MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FATURAS INDEVIDAMENTE PAGAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MULTA RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997 , § 1º DO CPC . Não comprovada a suposta contratação do serviço impõe-se a restituição dos valores indicados nas faturas colacionadas aos autos e indevidamente pagos pela pessoa jurídica demandante, na modalidade simples, por inexistir o requisito da má-fé para a condenação das demandadas ao ressarcimento em dobro das quantias. Indevida a restituição do valor alegado como pago a título de multa rescisória, quando inexistem provas da quitação, porquanto o dano material não se presume. A parte interessada deve demonstrar o prejuízo patrimonial por ela suportado, o que no caso não ocorreu. É inadmissível recurso adesivo interposto por parte que integra o mesmo polo da relação processual, pelo que, nos termos do art. 997 , § 1º do Código de Processo Civil , não merece ser reconhecido o recurso adesivo interposto pela corré. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. XXXXX-95.2017.8.05.0001 , tendo como recorrentes Telefônica Brasil S/A e Evandro Pereira Nascimento & Cia Ltda e recorrida BDG Construtora Ltda. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, dar provimento à apelação da primeira demandada para excluir da condenação o pagamento da multa rescisória, bem como para determinar que a devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora seja realizada de forma simples e não conhecer do recurso adesivo interposto pela segunda ré. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2020. Des (a). Presidente Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora Procurador (a) de Justiça 34

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. INJUSTA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A existência de fraude na contratação de linha telefônica por terceiro mal intencionado que se vale do nome e dados pessoais do consumidor atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dano está configurado na falta de cuidado e diligência da operadora de telefonia, que não procedeu com a devida cautela no momento de averiguação entre a veracidade dos documentos apresentados por terceiro mal intencionado e as informações por ele repassadas. 3. O fato da linha telefônica ter sido habilitada em agência credenciada à operadora de telefonia não afasta sua responsabilidade. O risco da atividade empresarial não poder ser repassado ao consumidor, mas absorvido pela própria atividade que está sujeita aos ônus e bônus. 4. A jurisprudência desta Corte entende que o consumidor vítima de fraude na contratação de linha telefônica merece a devida reparação por dano moral, pois seus dados pessoais foram ardilosamente manejados sem que a operadora de telefonia se atentasse para a veracidade do negócio. 5. O consumidor vítima de fraude, que também sofre injustamente ação penal em razão da falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia, detém violação aos seus direitos da personalidade, configurado dano moral. 6. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) apresenta-se proporcional à violação ocorrida, especialmente para não acarretar enriquecimento sem causa. 7. Apelação do réu desprovida. 8. Apelação da autora parcialmente provida.