Lei nº 12.760 de 20 de Dezembro de 2012 em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Lei nº 12.760 de 20 de Dezembro de 2012

  • DJBA 18/05/2023 - Pág. 169 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 17/05/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Inciso acrescentado pela Lei no 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012) II - sinais que indiquem... (Inciso acrescentado pela Lei no 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012) Parágrafo segundo - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame... Parágrafo primeiro - As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Parágrafo acrescentado pela Lei no 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012) I- concentração igual ou superior a 6 decigramas de

  • DJBA 10/12/2021 - Pág. 225 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 09/12/2021 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool porlitro de ar alveolar; ou (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012) II - sinais que indiquem... (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012) Parágrafo segundo - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame... Parágrafo primeiro - As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012) I- concentração igual ou superior a 6 decigramas de

  • DJBA 14/09/2021 - Pág. 248 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 13/09/2021 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Parágrafo primeiro - As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012) I- concentração igual ou superior a 6 decigramas de... álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool porlitro de ar alveolar; ou (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012) II - sinais que indiquem... (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012) Parágrafo segundo - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame

Mais Diários Oficiais (+1.514)

Jurisprudência que cita Lei nº 12.760 de 20 de Dezembro de 2012

  • TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20118260002 SP XXXXX-96.2011.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso em sentido estrito. Art. 306 , da Lei nº 9.503 /97. Necessidade, ao tempo do fato, da aferição do estado de embriaguez mediante teste do etilômetro ou exame de sangue, nos termos do Decreto nº 6.488 /2008. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº. 12.760, de 20 de dezembro de 2012, em prejuízo do recorrido. Exame clínico incapaz de comprovar a materialidade delitiva. Absolvição sumária mantida. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260132 SP XXXXX-57.2017.8.26.0132

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CÓDIGO DE TRÂNSITO. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. O crime de embriaguez ao volante, com a vigência da Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012, pode ser comprovada por outros meios, não somente por teste do bafômetro ou exame de sangue, ao incluir o § 2º, no art. 306. Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Fundamentadamente impostos. Apelo desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIRMADA. Justa causa é o suporte probatório mínimo em que a denúncia deve estar lastreada. Assim, inexistindo substrato probatório suficiente e apto a desencadear o exercício da pretensão acusatória, deve-se rejeitar a denúncia.No caso em tela, era necessária aferição técnica apta a estipular numericamente a concentração de álcool por litro de sangue, o que não foi realizado. O fato é anterior à Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012, que não pode retroceder, tendo em vista que se trata de lei mais gravosa ao agente. RECURSO DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Lei nº 12.760 de 20 de Dezembro de 2012

  • Petição - TJMT - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.11.0042 em 11/03/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Criminal, MT

    nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012: "Art. 306... (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)" Nota-se, então, que o parágrafo 1º, inciso II; e o parágrafo 2º desse preceptivo, em vigência desde a data de 20 de dezembro de 2012, dá conta de que tanto o exame... (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0161 em 26/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    Parágrafo primeiro - As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas... de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012) II - sinais que indiquem... (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.760, de 20.12.2012- DOU 21.12.2012); Frise-se ainda Excelência, que o Réu deixou de observar as normas inseridas nos artigos citados, infrações gravíssimas, que revelam

    Indenização Por Dano Moral

  • Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0161 em 26/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Inciso acrescentado pela Lei n° 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012)II - sinais que indiquem... Parágrafo primeiro - As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 12.760, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012)I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de... (Inciso acrescentado pela Lei n° 12.760, de 20.12.2012- DOU 21.12.2012); Frise-se ainda Excelência, que o Réu deixou de observar as normas inseridas nos artigos citados, infrações gravíssimas, que revelam

    Indenização Por Dano Moral

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