Victório Galli Político em Todos os documentos

PROCESSO LEGISLATIVO – NORMAS REGIMENTAIS – INTERPRETAÇÃO. Revela-se inviável a atuação do Supremo no sentido de fulminar, em sede abstrata e sob o ângulo formal, norma derivada de processo legislativo no âmbito do qual resolvida controvérsia alusiva à dinâmica de votação no Plenário da Casa Legislativa à luz da interpretação conferida a dispositivo do Regimento Interno. SISTEMA ELEITORAL – REGRAS – QUOCIENTE – APLICAÇÃO – SOBRAS ELEITORAIS – CADEIRAS – DISTRIBUIÇÃO – VOTAÇÃO MÍNIMA – FLEXIBILIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. Ausente alteração substancial no sistema eleitoral brasileiro, a ponto de solapar, sob o ângulo eleitoral, as bases do regime democrático delineadas na Lei Maior , surge constitucional, ante o princípio da separação dos poderes, legítima opção político-normativa do Parlamento atinente à flexibilização da exigência de votação mínima para que os partidos concorram à distribuição de assentos no Legislativo após a aplicação dos divisores previstos na legislação de regência – “sobras eleitorais”.

PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A não apresentação dos documentos essenciais impede o efetivo controle das contas, o que redunda no indeferimento do pedido de regularização de prestação de contas anual de partido político.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO – DIRETÓRIO ESTADUAL – EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021 – DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA – IRREGULARIDADES – INTIMAÇÃO – NÃO ATENDIMENTO – CONTAS DESAPROVADAS – ART. 45, III DA RESOLUÇÃO TSE nº 23.604/2019. 1. Devem ser desaprovadas as contas do Partido Político quando constatada a ausência de documentos essenciais e o responsável por prestá–las não atender às intimações da Justiça Eleitoral, frustrando sua fiscalização e controle, nos termos do art. 45, III da Resolução TSE n. 23.604/2019.