Logística Reversa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Logística Reversa

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20188160045 PR XXXXX-67.2018.8.16.0045 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC . AUSÊNCIA DE ENVIO DO CÓDIGO DE POSTAGEM PARA LOGÍSTICA REVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-67.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.09.2019)

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-52.2021.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – NÃO ATENDIDOS. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS INCLUÍDOS NO ROL DAQUELES SUBMETIDOS À LOGÍSTICA REVERSA - CADASTRO JUNTO AO IMASUL - PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL 15.340/2019. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela a pretensão recursal depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260366 SP XXXXX-10.2017.8.26.0366

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUS USADOS. Incontroversa a omissão da particular em implantar logística reversa de pneus usados. Obrigação de fazer que se revela adequada a assegurar a efetiva obediência aos ditames da Lei 12.305/12. Obrigação de preservação de do meio ambiente é também do comerciante de pneus. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Notícias que citam Logística Reversa

  • Logística Reversa

    na logística reversa (coleta, triagem, e destinação final) dos resíduos sólidos listados no artigo 33 da PNRS... Dessa forma, cabe rever o quadro abaixo, que trata dos sistemas de logística reversa já implantados e dos sistemas que ainda serão implantados pela União... Entretanto, até a data de lançamento do Observatório (maio de 2015), nenhum acordo setorial de logística reversa incluiu os Municípios como parte envolvida

    Carlos Juliano Ribeiro Nardes MellerCarlos Juliano Ribeiro Nardes Meller • 31/05/2015

  • Quais empresas devem implementar a Logística Reversa?

    O art. 18 , § 1o , do Decreto nº 7404 /2010, que regulamenta a Lei nº 12.305 /2010, estabelece que na implementação e operacionalização do sistema de logística reversa poderão ser adotados procedimentos... Vale destacar que a empresa que comercializa pilhas e baterias descartáveis e não participa do Sistema de Logística Reversa, poderá ser penalizado com sanções previstas no art. 3º do Decreto nº 6.514 /... e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) está participando do Sistema de Logística Reversa, para os casos de pilhas e baterias descartáveis, de acordo com a Resolução Conama 401/2008, cuja adesão

    Wander Barbosa AdvogadosWander Barbosa Advogados • 07/06/2018

  • Logística reversa de embalagens é tema de reunião

    Logística reversa de embalagens – A proposta de logística reversa em Mato Grosso do Sul abrange, entre outras medidas, a implementação de Postos de Entrega Voluntária (PEVs) e de Locais de Entrega Voluntária... A medida foi adotada em virtude de levantamentos preliminares de perícia contratada pelo Ministério Público Estadual, em que se constatou que a não implementação de logística reversa das embalagens no... Grande – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) se reuniu no dia 22 com representantes do Ministério Público Estadual para deliberar a ausência de implementação da política de logística reversa

    Ministério Público do TrabalhoMinistério Público do Trabalho • 24/05/2018

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Doutrina que cita Logística Reversa

  • Capa

    Compliance no Direito Ambiental

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Natascha Trennepohl, Terence Dorneles Trennepohl e Fabricio Dorado Soler

    Encontrados nesta obra:

    Direito dos Resíduos: Responsabilidade Compartilhada e Logística Reversa

    ainda não inclusos no sistema de logística reversa... Sistemas de Logística Reversa A PNRS define logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar... São obrigações dos importadores no âmbito do sistema de logística reversa: (i) participar de um sistema de logística reversa como requisito de conformidade para a importação e comercialização dos produtos

    19. Compliance Ambiental no Setor de Bens de Consumo

    de consumo deve estar atento, sendo algo característico do setor (e de outros). 5.2.Logística Reversa e Compliance Ambiental A logística reversa é um dos instrumentos da PNRS para a gestão integrada e... Para tanto, as regras dos programas de logística reversa podem ser estabelecidas por meio de previsão legal, decreto, acordo setorial ou termo de compromisso... V. https://sinir.gov.br/logistica-reversa , acesso em 01 de julho de 2020

    21. Compliance Ambiental em Resíduos Sólidos, na Economia Circular e na Proteção Ambiental Moderna

    Nem é questão de se privilegiar o acordo, o que já é comum em questões ambientais em geral; a implantação das atribuições individuais e encadeadas e implementação de sistemas de logística reversa são ações... reversa de embalagens em geral 2... junho deste ano, seguiu para consulta pública minuta de termo de compromisso entre o Ministério do Meio Ambiente e seis grupos empresariais para implementação de ações voltadas à economia circular e à logística reversa

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  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Terence Dorneles Trennepohl e Talden Queiroz Farias

    Encontrados nesta obra:

    Política Nacional de Resíduos Sólidos

    No mesmo sentido, a logística reversa, também deveria ser implementada progressivamente, segundo cronograma específico (art. 56 da Lei 12.305/2010 )... O art. 3º da PNRS apresenta outras definições que serão relacionadas ao longo deste capítulo, tais como: responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, acordos setoriais, logística reversa... lixões (áreas de depósito de lixo a céu aberto); a inclusão social das organizações de catadores; a consagração da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o instrumento da logística reversa

    Agrotóxicos e Afins

    A logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos... No mesmo sentido pontifica a Lei 12.305 /2010 , que aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, ao pronunciar no seu artigo 33 que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa

    Direito Ambiental e Gestão Pública

    Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira 1 1. Introdução: Gestão Pública Socioambiental – Conceito e delimitação do objeto de estudo Os desafios socioambientais enfrentados hoje no Brasil exigem uma boa dose de criatividade e trabalho árduo por parte dos governos, dos gestores e servidores públicos. Criatividade no sentido de capacidade de criar novas formas de organização e gestão. Trabalho extra no sentido de um esforço adicional de uma nova gestão que seja capaz de mudar hábitos e atitudes cotidianas, corriqueiras, revendo antigos costumes. No que diz respeito ao âmbito deste trabalho – a gestão pública – é justamente esses dois aspectos que têm feito a diferença. O que se iniciou como um trabalho voluntário de um pequeno grupo de servidores do Ministério do Meio Ambiente, hoje se transformou em práticas cotidianas disseminadas em vários órgãos públicos e no Brasil inteiro, com modelos de gestão diferenciados e, especialmente, com uma série de novas normas, entre leis e instruções normativas

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  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

    Título XIX – Política Nacional de Resíduos Sólidos

    Sistemas de logística reversa Além da coleta seletiva, dispôs a PNRS sobre o sistema de logística reversa, inovadora ferramenta de materialização do princípio da responsabilidade compartilhada, entendido... Os sistemas instituídos pela Lei 12.305 /2010 A logística reversa, tal como previsto na Lei de regência, vem disciplinada, em rol não exauriente, no seu art. 33, verbis: “Art. 33... São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo

    Índice Remissivo

    II, 8.2 Logística reversa: XIX, 2.6.4 M Macrorregiões, proteção especial a: II, 6.3.3 Mandado de injunção coletivo: VI, 2, Sec. VI Mandado de segurança coletivo: VI, 2, Sec.

    Capítulo IV – Gestão de Florestas Públicas

    destinadas à concessão florestal federal; (vii) a compatibilidade com outras políticas setoriais, conforme previsto no art. 11 da Lei 11.284 /2006 ; (viii) a descrição da infraestrutura, condições de logística

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