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Jurisprudência que cita Baixa Periculosidade

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010026 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. BAIXA TENSÃO. O trabalho em sistema elétrico de consumo, utilizando equipamentos ligados à baixa tensão, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade, quando cumpridas fielmente pelo empregador as normas de segurança e proteção ditadas pelo item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade (MTE NR-16, anexo 4, item 2, alínea c) . Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20145040007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE ELÉTRICA. BAIXA TENSÃO. O contato com a rede elétrica de baixa tensão, não enquadrada como sistema elétrico de potência, nos termos da definição contida na NR-10 da Portaria 3.214/78 do MTE, não enseja, por si só, o direito ao adicional de periculosidade.

  • TRT-2 - XXXXX20215020715 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. BAIXA TENSÃO. O reclamante era eletricista, manipulando cabos e aparelhos elétricos de baixa tensão, nos termos da NR 10. O conjunto probatório é robusto, no sentido de que o autor esteve exposto à periculosidade, não sendo a exposição eventual, tampouco por tempo extremamente reduzido, fazendo, portanto, jus ao adicional de periculosidade, nos termos do item 1, c, do Anexo 4 da NR 16.

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Modelos que citam Baixa Periculosidade

  • Periculosidade - eletricista baixa tensão

    Modelos • 06/11/2017 • Juris Lira

    ARCO VOLTAICO 2 – mesmo em sistemas de baixa tensão, é possível a formação de arco voltaico, fato este, que quando não incide em óbito, causa amputação, parada cardíaca, ataques ao sistema neurológico... sistema elétrico de consumo (SEC), não obstaculiza a condenação da RECLAMADA ao pagamento do adicional, pois, conforme posicionamento da doutrina e jurisprudência, esses sistemas, embora inicialmente de baixa... Súmula nº 132 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

  • Motoboy Entregador, Periculosidade E Indenização pelo Uso do Veículo do Empregado pela Empresa

    Modelos • 07/03/2022 • Thiago Bonatto Longo

    Reconhecimento do vínculo empregatício com anotação de registro e baixa na CTPS do Reclamante de ************** com projeção do aviso prévio. 2.Reconhecimento da Rescisão Indireta 3.Indenizçao pelo PIS... As entregas eram feitas de motocicleta, mas não havia pagamento de adicional de periculosidade, e, agravando o quadro, era utilizada pela empresa a motocicleta do próprio empregado sem nenhum pagamento... Isto posto, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% trinta por cento do salário do Reclamante, impago durante a prestação laboral, valor este que deve integrar

  • [Modelo] Inicial trabalhista

    Modelos • 06/06/2017 • Abrahão Nascimento

    DA BAIXA NA CTPS Até a presente data a reclamada não procedeu à baixa na Carteira Profissional do reclamante. Desta forma, requer a baixa na CTPS do autor com data de 13.11.2015... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

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