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Jurisprudência que cita Armas de Fogo

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" ( AgRg no HC n. 729.926/PR , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). 2. Por outro lado, não se olvida o entendimento segundo o qual, "provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não há que se falar em tipicidade da conduta" ( AgInt no REsp n. 1.788.547/RN , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma , julgado em 2/4/2019, DJe 16/4/2019). Precedentes. 3. Contudo, a apreensão de uma arma de fogo, ainda que inapta para produzir disparos, acompanhada de 2 munições do mesmo calibre, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70118646001 Pouso Alegre

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO - AUTORIA NÃO COMPROVADA. Se as provas contidas nos autos não permitem, categórica e induvidosamente, estampar a autoria do delito imputado ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp XXXXX/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Modelos que citam Armas de Fogo

  • Alegações Finais por Memoriais

    Modelos • 12/08/2020 • Melina Maciel Paes Barreto

    CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO. (...) 1... A posse irregular de arma de fogo ocorre quando o agente mantém arma de fogo no interior da sua residência ou dependência desta, ou em seu local de trabalho... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO (...)

  • Declaração de efetiva necessidade para porte de arma de fogo

    Modelos • 07/11/2022 • Igor Almeida

    Assim, comprovada efetivamente a possibilidade de vir a sofrer mal injusto e grave, o indivíduo poderá pleitear porte de arma de fogo para sua própria defesa... Temos aí um caráter discricionário conferido à administração, a qual avaliará, caso a caso, para concessão do ato administrativo de autorização do porte de arma de fogo... IV - DO PEDIDO Diante do exposto, requer o deferimento para concessão de porte de arma de fogo de calibre permitido com fundamentos no art. 10º da lei 10826 /03 e art. 15 . Decreto nº 9.847 /19

  • Apelação Indeferimento de Restituição de Arma de Fogo apreendida

    Modelos • 12/06/2021 • Michelle Bastos Advogada

    e no artigo 15 o disparo de armas de fogo... A Lei 10.826 /2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, popularmente conhecida... O Estatuto foi elaborado com intuito de conter os crimes com armas de fogo, mas não se cometem apenas crimes com estas, é necessário analisar o lado positivo e o real intuito de se ter uma arma que é para

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Doutrina que cita Armas de Fogo

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Marina Pinhão Coelho Araújo e Orly Kibrit

    Encontrados nesta obra:

    Não Há Crime Único, Podendo Haver Concurso Material, Quando, no Mesmo Contexto Fático, o Agente Incide nas Condutas dos Arts. 14 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido) E 16 (Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito) Da Lei 10.826

    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pleito de reconhecimento de crime único... Posse de mais de uma arma de fogo, ou de arma de fogo e munição. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Violação de dois tipos penais distintos. Ocorrência de concurso material. 1... Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido

    Tese Cabe à Defesa o Ônus da Prova de Demonstrar que a Arma Empregada para Intimidar a Vítima é Desprovida de Potencial Lesivo

    Não obstante, no caso em apreço, a arma de fogo foi devidamente apreendida e periciada, ficando demonstrado que não se encontrava municiada. 3... Ministra Eliana Calmon) –, vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes ( CP , art. 157 , § 2º, incs... O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP . 3

    Tese a Utilização de Arma Sem Potencialidade Lesiva, Atestada por Perícia, Como Forma de Intimidar a Vítima no Delito de Roubo, Caracteriza a Elementar Grave Ameaça, Porém, Não Permite o Reconhecimento da Majorante de Pena

    Crime de roubo majorado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Comprovada ausência de potencialidade lesiva da arma... Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma, tendo em vista que a arma de fogo utilizada era inapta para produzir disparo... Arma de fogo ineficaz para realização de disparos. Afastamento da majorante. Constrangimento ilegal configurado. 1

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    Legislação penal especial

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Evandro Fabiani Capano

    Encontrados nesta obra:

    6.10 - Destruição de armas de fogo

    6.10 Destruição de armas de fogo Com relação à destruição de armas de fogo, o § 2.º do art. 65 do Dec. 5.123 /2004, dispõe que “as armas brasonadas ou quaisquer outras de uso restrito poderão ser recolhidas... bem como incluir este dado no respectivo sistema no qual foi cadastrada a arma.”... Já o § 4.º do art. 65 do Dec. 5.123 /2004 disciplina que “ o Comando do Exército designará as Organizações Militares que ficarão incumbidas de destruir as armas que lhe forem encaminhadas para esse fim

    6.4 - Sistemas de controle de armas de fogo - SINARM x SIGMA

    6.4 Sistemas de controle de armas de fogo... e II – as armas de fogo das representações diplomáticas.”... de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do Sigma, e das armas de fogo que constem dos registros próprios. § 1.o Serão cadastradas no Sigma: I – as armas de fogo institucionais

    6.7 - Do porte e do trânsito da arma de fogo

    as armas de fogo cadastradas no Sinarm, na forma estabelecida pelo Departamento de Polícia Federal... O art. 32 do Regulamento disciplina que “o Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército.”... de fogo”, e “a transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa, deverão ser previamente autorizados pela Polícia Federa Disciplina

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    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

    Penal Especial

    de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro... de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); Inciso... de 2003 ; IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; V – o crime de organização criminosa, quando direcionado

    Direito Penal

    É o caso do agente que descarregou a arma contra a vítima, mas esta foi socorrida e salva pelos médicos na cirurgia. 3... : a mãe é impedida de dar alimento ao filho porque um homem aponta uma arma para sua cabeça, e por causa da fome a criança morre. A mãe não vai responder pelo crime... No máximo pode haver participação. c) Crimes de Perigo Abstrato : como o porte de arma ou posse de entorpecente, isso porque nos crimes de perigo abstrato existe uma presunção absoluta de que daquela conduta

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    indevida; IV) fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V) revistas e publicações... É PROIBIDA a venda à criança ou ao adolescente de: I) armas, munições e explosivos; II) bebidas alcoólicas; III) produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização

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