Concurso Público Guarda Municipal do Rio de Janeiro em Modelos

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CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE "GUARDA MUNICIPAL" NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EDITAL N. 10/2015). INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO... técnico/administrativa do Concurso Público, podendo ser citada na R... Lei Complementar 79 /2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Balneário Piçarras

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BURLAR A REGRA CONSTITUCIONAL DO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. NULIDADE DO CONTRATO... CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA, PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM FULCRO NO REGIME TEMPORÁRIO RELACIONADO A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EX VI DO ART. 37 , INCISO IX , DA CRFB/88... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação

Os demais componentes da Guarda Municipal são aqueles também aprovados em concurso público e ingressos nos anos de 2007 e 2008; 3... concurso público de provas e títulos; 6... notadamente aqueles ingressos quando da Fundação da Guarda Municipal de São Luís, em 1989, bem como aqueles que foram aprovados em concurso público realizado no ano de 1991; Assim sendo, os efeitos da

MUNICIPAIS C... CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. RESERVA TÉCNICA... responsável pela realização do Concurso Público

concurso... Servidor aposentado que reingressa no serviço público, mediante concurso público. Acumulação de proventos com vencimentos. Possibilidade reconhecida pelo acórdão embargado, por maioria... ILÚSTRE SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX

‘o edital é a lei do concurso público’... CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OU ALTERAÇÃO DE GABARITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO... CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. EXIGÊNCIAS DO ART. 37 , INCISO II , DA CR , QUE NÃO SE APLICAM AO CASO . 1

estadual e municipal... Rio de Janeiro: Forense, 1991. v. 1. p. 526) esclarece que o termo consórcio tem origem no latim “consortium ou de consors”, significando aquele que participa ou compartilha... Irregularidades : - Violação aos princípios constitucionais da administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, da Autonomia Municipal e da Razoabilidade/Proporcionalidade; - Violação à Lei

pela Lei no 11.314 de 2006) IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades... O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial... (Redação dada pela Lei no 12.269 , de 2010) III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o; IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal