TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260562 SP XXXXX-70.2015.8.26.0562
CONCURSO PÚBLICO. Médico especialista em ginecologia e obstetrícia. Candidata classificada e convocada, todavia, do exame dos documentos para a posse verificou-se o não preenchimento de um dos requisitos exigidos pelo edital. Inexistência de registro no órgão de classe (CRM, ou CNRS, ou ABM) quanto à residência médica. Recusa legal à posse. Segurança denegada. Recurso não provido.