Concurso da da Universidade Estadual de Goiás em Todos os documentos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO À NOMEAÇÃO E POSSE. ILEGALIDADE. I - O Reitor da Universidade Estadual de Goiás não detém atribuição para o ato de nomear e dar posse a candidato aprovado em concurso público para o quadro da instituição autárquica que dirige, atribuição do Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 37, inciso XII, da Constituição Estadual, pelo que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, excluindo-o da relação processual. II - Comprovado o comportamento arbitrário da administração pública, devidamente cientificada da aprovação do impetrante dentro do número de vagas previsto pelo edital do certame, revelando preterição imotivada, contrária ao entendimento jurisprudencial firmado em relação a concurso público, impositiva a concessão da segurança, garantindo-lhe a imediata nomeação e posse no cargo para o qual foi selecionado. ORDEM CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. BIBLIOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Exmo. Governador do Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando se questiona a nomeação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso XII, da Constituição Estadual. 2. Não deve figurar no polo passivo do mandamus o Reitor da Universidade Estadual de Goiás - UEG, por não possuir competência para promover a nomeação e posse da Autora, uma vez que, como visto, tal atribuição é privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual. 3. A aprovação em concurso público, com classificação dentro do número de vagas do cadastro de reserva, gera mera expectativa de direito, estando a nomeação adstrita ao exercício do poder discricionário da Administração Pública. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO IMPETRADO. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. BIBLIOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Exmo. Governador do Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando se questiona a nomeação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso XII, da Constituição Estadual. 2. Não deve figurar no polo passivo do mandamus o Reitor da Universidade Estadual de Goiás - UEG, por não possuir competência para promover a nomeação e posse da Autora, uma vez que, como visto, tal atribuição é privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual. 3. A aprovação em concurso público, com classificação dentro do número de vagas do cadastro de reserva, gera mera expectativa de direito, estando a nomeação adstrita ao exercício do poder discricionário da Administração Pública. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO IMPETRADO. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO.