Promessa Política em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DAS HORAS SEMANAIS - DEFINITIVIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA - ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA REALIZADA POR MEIO DE PORTARIAS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE - SERVIDORA CONCURSADA PARA 20 HORAS SEMANAIS - EVENTUAL PROMESSA POLÍTICA QUE NÃO SE PRESTA A ALTERAR, DE FORMA IRREVERSÍVEL, A JORNADA DE TRABALHO - AMPLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAL MUNICIPAL 26/2013 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Eleitoral nº XXXXX-98.2013.6.13.0182 Zona Eleitoral: 182ª, de Monte Santo de Minas Recorrente: Coligação Volta a Crescer Recorridos: Coligação União do Bem pelo Bem; Militão Paulino de Paiva, Prefeito; Daniel Benedito de Moraes, Vice-Prefeito Relator: Juiz Virgílio de Almeida Barreto ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2012. ABUSO DE PODER ECONÔMICO/POLÍTICO/DE AUTORIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO. 1- Preliminar de inépcia da peça recursal (suscitada pelos recorridos como inobservância ao princípio da dialeticidade). REJEITADA. Não cabimento de padronização argumentativa das peças jurídicas. Apresentação de pormenores relacionados ao resultado da instrução probatória bem como à sentença. Manifestada a contrariedade relativa a pontos específicos da sentença. Petição recursal apta a provocar o reexame da sentença. 2- Preliminar de falta de interesse de agir (suscitada pelos recorridos como impossibilidade jurídica do pedido). ACOLHIDA PARCIALMENTE. Apontamento da inadequação da AIME para discutir conduta vedada e captação ilícita de sufrágio. Ausência de impedimento de análise dos mesmos fatos aptos a delinear condutas vedadas, abuso de autoridade ou captação ilícita em sede de AIME, desde que apresentada a configuração dos ilícitos previstos como objeto próprio desta ação. Possibilidade de apreciação em AIME do abuso do poder político entrelaçado ao econômico. Jurisprudência pacificada. Inadequação da via eleita apenas no que concerne à aplicação das sanções previstas nos arts. 41-A , 73 e 74 da Lei das Eleicoes . Ausência parcial de interesse de agir sob o viés interesse-adequação. 3- Preliminar de coisa julgada em relação à propaganda institucional e ao uso de bens públicos em benefício de terceiros (suscitada pelos recorridos). REJEITADA. Peculiaridade do pedido e da causa de pedir da AIME. Inexistência de tríplice identidade, premissa fundamental da coisa julgada. Exame conjunto e sistêmico de diversos ilícitos, figurados em distintas AIJEs, apontados na AIME como caracterizadores do abuso de poder econômico. Precedente. 4- Requerimento de produção de prova emprestada (formulado pela recorrente). INDEFERIDO. Encerramento da instrução. Não suscitada a pendência de exame do requerimento formulado na inicial. Anuência tácita com a dispensa da prova nas alegações finais. Preclusão. 5- Preliminar de ausência superveniente de interesse da Coligação União do Bem pelo Bem (suscitada de ofício). NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. Exclusão da coligação da lide, em decorrência da ilegitimidade para figurar no polo passivo de AIME. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito. Capítulo da sentença não impugnado pela recorrente. Eventual reinclusão da coligação no polo passivo - em razão do reexame, de ofício, dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, pela instância recursal -, acarretaria a intimação da parte para manifestar-se, nos termos do art. 515 , § 4º, do CPC , quando poderia, inclusive, interpor recurso. Porém, verificado o acerto da sentença em excluir do polo passivo a coligação, que não detém mandato eletivo, consolida-se a extinção do processo em relação àquela que, não mais sendo parte, não ostenta interesse em contrarrazoar o recurso. 6- Mérito. Patrocínio de carnaval e gincana pela Prefeitura. Ausência de conexão com o pleito eleitoral. Incremento em ações sociais no ano de 2012. Prova documental da regularidade dos programas sociais previstos no orçamento do ano anterior e dentro do objeto contemplado pelas leis municipais a respeito do tema. Contratação de servidores e estagiários no ano eleitoral. Impossibilidade de estender o alcance da norma para abarcar a contratação de estagiários. Os indícios de que foram realizadas 9 contratações de servidores em período vedado e sem amparo nas exceções legais não são suficientes para concluir pelo abuso de poder político com viés econômico. Publicidade institucional em período vedado. Não há prova de que as matérias veiculadas na imprensa escrita - não juntadas aos autos e supostamente favoráveis à gestão e à pessoa do Prefeito, candidato à reeleição -, tenham sido custeadas pelo município, o que seria elementar ao reconhecimento da realização de publicidade institucional. Utilização de máquina da Prefeitura para fim particular. Não há prova nos autos de que caminhões particulares tenham sido abastecidos com cascalho por máquina de propriedade do município. Utilização de servidora pública em campanha durante o período eleitoral. Ausência de prova de incompatibilidade de horário da atuação da advogada com o do cargo de Procuradora do Município. Inaptidão do fato para caracterizar abuso de poder político com viés econômico. Doação de ovos de páscoa, pela Prefeitura, a alunos e professores da rede municipal de ensino. Fato sem conexão com o pleito ou impacto sobre o eleitorado. Não se retira, do mero volume de atos da administração narrados na petição inicial e da circunstância de ser o então Prefeito candidato à reeleição, a conclusão pela prática de abuso do poder político com viés econômico. Após apreciação contextualizada das imputações, o que se tem é a ausência de correlação dos fatos trazidos aos autos com o risco de ofensa à legitimidade do mandato obtido, que é o bem jurídico sob tutela na presente ação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de inépcia da peça recursal e de coisa julgada, acolher parcialmente a preliminar de falta de interesse de agir e totalmente a de ausência superveniente de interesse da coligação recorrida para não conhecer das suas contrarrazões, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Belo Horizonte, 26 de maio de 2015. Juiz Virgílio de Almeida Barreto Relator

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRA O MUNICÍPIO DE BRUSQUE, VISANDO COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PROVIDENCIAR A LIGAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO AO SISTEMA E À ESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CONSTRUÍDOS PELA AUTORA, EM CUMPRIMENTO À PROMESSAS POLÍTICAS DE PREFEITOS MUNICIPAIS. AÇÃO JUDICIAL QUE NA VERDADE PRETENDE, COM O ATO MATERIAL VINDICADO, A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. DEMANDANTE QUE NÃO GOZA, EM SEU FAVOR, DE ATO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO DE HOMOLOGAÇÃO OU DE ADJUDICAÇÃO DE CERTAME NO QUAL TENHA SAGRADO-SE VENCEDORA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL NA EXIGÊNCIA LEGAL E CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA E IMPRESCÍNDIVEL LICITAÇÃO À CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 10 , CAPUT, DA LEI N. 11.445 /07 C.C ART. 175 , CAPUT, DA CF/88 . ORIENTAÇÃO DO STF. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INVADIR A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO NA ESPÉCIE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. PERQUIRIÇÃO DAS NECESSIDADES E DOS OBJETIVOS DA POPULAÇÃO E DA MUNICIPALIDADE EM TEMA DE SANEAMENTO BÁSICO, AVALIAÇÃO DO ESTADO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE DE BRUSQUE E ESTABELECIMENTO DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE COMPETEM EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO. ART. 2º DA CF/88 . PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO EM 20% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ADEQUAÇÃO AO TRABALHO PRESTADO PELO PATRONO DA PARTE ADVERSA. ART. 85 , § 2º , DO CPC/15 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ausência de contratação, sem qualquer justificativa, mesmo após efetiva promessa e solicitação de desligamento da obreira do emprego anterior, implica conduta lesiva passível de indenização por danos morais e materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA DE COTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação interposta pela administradora de Consórcio requerida contra a sentença de procedência dos pedidos da exordial da ação cognitiva movida pelo consumidor em que foi determinada a resolução do contrato cumulada com restituição integral e imediata dos valores pagos em contrato de consórcio celebrado entre as partes. 2 - A ré interpôs apelação sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, a ausência de vício de vontade e a impossibilidade de restituição integral e imediata do valor pago pelo autor afirmando ser imotivada a desistência do consorciado, sob o argumento de que devem ser observadas a forma de devolução regulamentada pela Lei nº 11.975/08. 3 - Restou comprovado que o consumidor foi prejudicado por falsa promessa de prepostos da administradora de consórcio que o induziu na contratação do plano oferecido, porquanto convencido a firmar negócio sob o argumento de contemplação em prazo abreviado, devendo ser mantida a sentença vergastada no que pertine à anulação do negócio jurídico diante da caracterização de dolo (erro substancial) com a devolução integral e imediata do investimento. 4 - Deve ser restituído integralmente e de forma imediata todo o valor pago pelo contratante, a fim de possibilitar o retorno das partes ao status quo ante, sendo inaplicável o entendimento jurisprudencial e normatizado na Lei nº 11.795 /08 quanto à restituição ao consorciado desistente ou excluído, uma vez que se trata de rescisão motivada pelo vício de consentimento e não pela desistência imotivada. 5. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. PROMESSA DE PROMOÇÃO FRUSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A frustração de promessa de promoção, sem qualquer justificativa, fere o princípio da boa-fé que norteia (ou deveria nortear) as relações interpessoais, em especial os vínculos de emprego, não se tratando de mero "inconveniente", como faz parecer a demandada. No particular, o não cumprimento do ajustado, sem qualquer motivação, representa abuso do poder diretivo, na medida que é evidente que tal fato ensejou frustração e angústia à trabalhadora, abalando negativamente sua esfera íntima. O dano é in re ipsa , sendo presumível em face da lesão sofrida pela trabalhadora. Apelo negado.

Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Prática de ato contrário aos princípios da administração pública. Veiculação de matérias de publicidade com intuito de promoção pessoal. Sentença de procedência. Descabimento da pretensão de reforma. Apelante que não logrou êxito em demonstrar o caráter informativo e educativo das notícias impugnadas. Claro intuito de promoção pessoal, representado pela veiculação de nomes, imagens e promessas políticas. Afronta direta ao art. 37 , § 1º , da CF e ao art. 11 , inciso I , da Lei 8.429 /1992. Serviços contratados pelo próprio apelante, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Irapuru. Boa-fé afastada. Penalidades aplicadas de forma adequada e proporcional, tendo em vista a gravidade do fato. Inteligência do art. 12 , caput, da Lei de Improbidade Administrativa . Sentença mantida. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 DE ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS PARA AMBOS OS RÉUS. EXCLUSÃO DAS PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, COM MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES.A)- EMBARGOS 01 (RÉU LEVI ALVES DOS SANTOS). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES REMANESCENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.DEMAIS ARGUMENTOS IMPROCEDENTES.MERO INCONFORMISMO QUANTO AO DE REDISCUTIR O DECISUM QUE NÃO SE ALINHA COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO.ACLARATÓRIOS REJEITADOS.B)- EMBARGOS 02 (RÉU PAULINO DE SOUZA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.RECONHECIMENTO DE QUE O EX- PREFEITO ORA EMBARGANTE NÃO FEZ EXIGÊNCIA FINANCEIRA E NEM OFERTOU BEM PÚBLICO PARA CUMPRIR PROMESSA POLÍTICA, QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PENAS IMPOSTAS AO EMBARGANTE.JUSTIFICATIVA QUE SE ENCONTRA NA EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM A CONTRIBUIÇÃO DO EMBARGANTE PARA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO VEREADOR LEVI. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 .INTENÇÃO DE REDISCUTIR O POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO, PARA FAZER PREVALECER ENTENDIMENTO DIVERSO.IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO.ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - EDC - 1556419-9/02 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 11.07.2017)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.556.419-9/01 E Nº 1.556.419-9/02. Tudo nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 DE ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS PARA AMBOS OS RÉUS. EXCLUSÃO DAS PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, COM MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES.A)- EMBARGOS 01 (RÉU LEVI ALVES DOS SANTOS). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES REMANESCENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.DEMAIS ARGUMENTOS IMPROCEDENTES.MERO INCONFORMISMO QUANTO AO DE REDISCUTIR O DECISUM QUE NÃO SE ALINHA COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO.ACLARATÓRIOS REJEITADOS.B)- EMBARGOS 02 (RÉU PAULINO DE SOUZA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.RECONHECIMENTO DE QUE O EX- PREFEITO ORA EMBARGANTE NÃO FEZ EXIGÊNCIA FINANCEIRA E NEM OFERTOU BEM PÚBLICO PARA CUMPRIR PROMESSA POLÍTICA, QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PENAS IMPOSTAS AO EMBARGANTE.JUSTIFICATIVA QUE SE ENCONTRA NA EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM A CONTRIBUIÇÃO DO EMBARGANTE PARA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO VEREADOR LEVI. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 .INTENÇÃO DE REDISCUTIR O POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO, PARA FAZER PREVALECER ENTENDIMENTO DIVERSO.IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO.ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 DE ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS PARA AMBOS OS RÉUS. EXCLUSÃO DAS PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, COM MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES.A)- EMBARGOS 01 (RÉU LEVI ALVES DOS SANTOS). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES REMANESCENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.DEMAIS ARGUMENTOS IMPROCEDENTES.MERO INCONFORMISMO QUANTO AO DE REDISCUTIR O DECISUM QUE NÃO SE ALINHA COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO.ACLARATÓRIOS REJEITADOS.B)- EMBARGOS 02 (RÉU PAULINO DE SOUZA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.RECONHECIMENTO DE QUE O EX- PREFEITO ORA EMBARGANTE NÃO FEZ EXIGÊNCIA FINANCEIRA E NEM OFERTOU BEM PÚBLICO PARA CUMPRIR PROMESSA POLÍTICA, QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PENAS IMPOSTAS AO EMBARGANTE.JUSTIFICATIVA QUE SE ENCONTRA NA EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM A CONTRIBUIÇÃO DO EMBARGANTE PARA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO VEREADOR LEVI. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 .INTENÇÃO DE REDISCUTIR O POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO, PARA FAZER PREVALECER ENTENDIMENTO DIVERSO.IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO.ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - EDC - 1556419-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 11.07.2017)