Servidor da Justiça Federal em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DA QUERELANTE. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO CASO PENAL. QUERELANTE E QUERELADO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA UFPR. FATOS IMPUTADOS COMO OCORRIDOS NO AMBIENTE DA ENTIDADE UNIVERSITÁRIA FEDERAL E EM DECORRÊNCIA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS. SÚMULA 147 /STJ. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, COM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-07.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 03.04.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1 . 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99 , §§ 2º e 3º do CPC/2015 )– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1 . 060 /50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO DISTRIBUÍDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. Não comprovado pelo trabalhador o estado de miserabilidade jurídica, irrelevante o fato de ter requerido a benesse processual, por força do disposto no artigo 790 , §§ 3º e 4º , da CLT . O benefício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o benefício, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição da Republica , é devido apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não comprovada, pelo reclamante, a insuficiência de recursos, havendo sido ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467 /2017, nos termos do artigo 790 , §§ 3º e 4º , da CLT , demonstra-se pertinente o indeferimento do benefício da justiça gratuita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)

- Por não se achar configurado o suposto direito adquirido em que buscou apoio o ato normativo, declara-se inconstitucional, com efeitos ex tunc, a decisão administrativa do Tribunal Regional Federal da Segunda Regiao, que atribuiu, a todos os servidores da Justiça Federal daquela circunscrição, reajuste de 84,32%, sobre os respectivos vencimentos.

- Por não se achar configurado o suposto direito adquirido em que buscou apoio o ato normativo, declara-se a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da resolução administrativa do Tribunal Regional Federal, que estendeu, a todos os juizes e servidores da Justiça Federal daquela circunscrição, o reajuste de 84,32%, sobre os respectivos vencimentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-78.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO. O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente (art. 99 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil ), de rigor o deferimento do benefício.

RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. Ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, há de ser observado o artigo 790-A , § 4º da CLT , que exige expressamente a comprovação da hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita, não bastando para tanto a declaração de pobreza. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. JORNADA DE OITO HORAS. 7ª e 8ª HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Hipótese em que as atribuições do supervisor de atendimento apresentam caráter predominantemente técnico, não envolvendo tomada de decisões que exijam a fidúcia diferenciada, prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , fazendo jus a autora as 7ª e 8ª horas como extra. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. RENDA PESSOAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS AO TEMPO DO PLEITO. PARÂMETRO DEFINIDO POR ESTA CORTE COMO BASE PARA A AVERIGUAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processo podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei n. 1.060 /50 e da constituição da republica ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-84.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).