Servidor da Justiça Federal em Doutrina

Capítulo VI DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS JUÍZES E SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL Art. 48. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos terão os vencimentos fixados no Anexo III desta Lei... Os vencimentos dos servidores da Justiça Federal corresponderão aos valores dos símbolos, constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 50... Além do vencimento fixado para os respectivos cargos, os Juízes e os servidores da Justiça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base …

de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; V – conceder licenças e férias aos Juízes; VI – conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a 90 (noventa) dias... Capítulo II DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Art. 4º... as substituições dos Juízes (artigo 16); XV – aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal; XVI – determinar, mediante proposta do Diretor do Foro, a lotação dos serviços auxiliares

definir as atribuições das diversas unidades, bem assim de seus diretores, chefes e servidores... Justiça Federal: I – despachar com o Presidente o expediente da Secretaria; “II – secretariar as sessões do Conselho da Justiça Federal, lavrando as respectivas atas e assinando-as com o Presidente; III... A organização administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal integra a Secretaria do Conselho da Justiça Federal e será fixada, também, em resolução do Conselho de Administração. § 1.º …

Também os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça são ocupantes de cargos , conforme decorre do art. 96 , I , e , da Constituição... federais, a legislação trabalhista... autarquias e as empresas públicas federais (arts. 110 e 111)

A transposição (ou ascensão, na esfera federal) era o ato pelo qual o funcionário ou servidor passava de um cargo a outro de conteúdo ocupacional diverso... de pesquisa científica e tecnológica federais... e Municípios, com distribuição de competências fixada pela Constituição Federal ), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e agentes públicos ; entre esses, os servidores públicos ocupam

º do art. 41 da Constituição Federal”... O benefício somente alcançou os servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, da Administração Direta, autarquias e fundações públicas... No entanto, no âmbito do Poder Judiciário, especialmente da Justiça do Trabalho, passou-se a decidir favoravelmente à estabilidade dos celetistas, pelo fato de estarem os mesmos sujeitos a concurso público

Eros Grau, Plenário, j. 24.11.2005). • STF, ADIn 2.791: […] o Estado-membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40 , caput... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. * O STF... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua …

• STJ, Súmula 173 : Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico... Luiz Fux, Pleno, j. 09.02.2017). • STF, RE com repercussão geral 846854: A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração... vara da Justiça Federal

Lei 7.706 /1988 (Revisão de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares). * V. Lei 8.237 /1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas)... Súmula 339 do STF]. • STF, Súmula Vinculante 42 : É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. • STF, Súmula... de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. • …

Antes da Reforma EC 103 /2019 Previsão legal: a aposentadoria por invalidez do servidor está prevista no artigo 40 , § 1º , I , da Constituição Federal , e regulamentada, para servidores federais, no artigo... Palavras-Chave: Reforma da Previdência – Servidor público federal – Pensão por morte – Aposentadoria por idade – Aposentadoria por invalidezKeywords: Social Security Reform – Public federal server – Pension... Assim, em tese, com a Seguridade Social, criam-se os fundamentos para se …

Federal aplicam-se aos servidores públicos, ainda que celetistas... proposta, com pedido de medida cautelar, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais... A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, prevista no art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal , aplica-se aos servidores públicos, ainda que regidos pela CLT

Ex-Técnico Judiciário da Justiça Federal (1997 a 2003). Ex-Analista Judiciário da Justiça do Trabalho (2003 a 2006)... Segundo o CNJ, 48% das ações atuais, em 2019, que tramitam na Justiça Federal, possuem natureza previdenciária... Federal 43

Também os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça são ocupantes de cargos , conforme decorre do art. 96 , I , e , da Constituição... federais, a legislação trabalhista... autarquias e as empresas públicas federais (arts. 110 e 111)

º do art. 41 da Constituição Federal”... O benefício somente alcançou os servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, da Administração Direta, autarquias e fundações públicas... No entanto, no âmbito do Poder Judiciário, especialmente da Justiça do Trabalho, passou-se a decidir favoravelmente à estabilidade dos celetistas, pelo fato de estarem os mesmos sujeitos a concurso público

A transposição (ou ascensão, na esfera federal) era o ato pelo qual o funcionário ou servidor passava de um cargo a outro de conteúdo ocupacional diverso... de pesquisa científica e tecnológica federais... e Municípios, com distribuição de competências fixada pela Constituição Federal ), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e agentes públicos ; entre esses, os servidores públicos ocupam

STF, ADIn 2.791: […] o Estado-membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40 , caput, da CF ) (STF, ADIn 2.791, rel. Min... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. * O STF... Federal , até a edição de lei complementar específica

STJ, Súmula 173 : Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único... STF, RE com repercussão geral 846854: A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações... Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106. São órgãos …

Decidiu o STF que não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça comum (Federal ou Estadual), a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias... STF, RE com repercussão geral 846854: A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações... Greve de servidor público celetista

O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na ADI 3.395, fixando ser de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado... VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO 14 . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Não descaracteriza a competência da Justiça comum em dissídios entre servidor público e administração pública o fato de o servidor requerer verbas …

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”... Com a nova redação legislativa, alterando substancialmente a competência da Justiça do Trabalho, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE – formalizou, em 25 de janeiro de 2005, ação direta de... Apontou para a jurisprudência do Tribunal, ressaltando a vedação de se verter o regime, competindo à Justiç…

Nesta situação, cite-se como exemplo: (i) reclamação contra decisão da Justiça do Trabalho que remeteu à Justiça Federal processo em que se servidor atualmente submetido ao regime estatutário pleiteava... reclamações ajuizadas por Municípios e Estados contra decisões da Justiça do Trabalho que declaram a ilicitude de contratação de servidor sem concurso público (servidores temporários ou comissionados)... que lhe deu a EC nº 45 /2004, para assentar serem de competência da Justiça Comum as …

“Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação... Conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. V. L 8027/90. • 6... O texto anteriormente revogado era do seguinte teor: “§ 6.º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e …

pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho 111 III, 111 §§ 1.º e 2.º, 112, 113, 115, 116 ALTERAÇÃO 111 § 1.º I e II, 115 par. ún... Justiça 103-B ALTERAÇÃO 68 Emenda Constitucional n. 62 09/12/09 10/12/09 Altera o art. 100 da CF e acrescenta o art. 97 ao ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados... n. 80 04/06/2014 05/06/2014 Altera o Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes, e acrescenta …

Justiça Constitucional I , p. 135 et seq. )... da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra... Na capital do Império, além da relação [tribunal de justiça] que deve existir, assim como nas demais províncias, haverá também um tribunal com a denominação de – Supremo Tribunal de Justiça –, composto

“Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação... Conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. V. L 8027/90. • 6... para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (A expressão “50% do” foi julgada inconstitucional nas ADIns 3105-8 e 3128-7.)

Servidor público estadual. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas. 1... A decisão suspende ‘a execução da tutela antecipada concedida no Agravo de Instrumento 2242691-89.2015.8.26.0000 , em trâmite perante a 11.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de... Fornecimento de fosfoetanolamina sintética para pacientes de câncer. “ Ao analisar pedido apresentado pela Universidade de São Paulo (USP) contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou

Justiça Constitucional I , p. 135 et seq. )... da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra... Na capital do Império, além da relação [tribunal de justiça] que deve existir, assim como nas demais províncias, haverá também um tribunal com a denominação de – Supremo Tribunal de Justiça –, composto

à respectiva entidade (a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe)... Antigo Procurador-Geral Federal da Procuradoria-Geral Federal – PGF... ; e (ii) o regime próprio dos servidores públicos (RPPS), organizado por cada uma das entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, que reúne os servidores que ocupam ou ocuparam

O artigo 40 da Constituição Federal , como se sabe, é destinado aos servidores titulares de cargos efetivos das três esferas da Federação... Palavras-chave: Seguridade social – Reforma previdenciária – Regimes próprios – Benefícios previdenciários – Equidade – Justiça social... A Reforma, de forma bastante clara, pretende quase uniformizar a proteção previdenciária dos servidores, reduzindo o espaço de autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre a matéria (...)

Análise do art. 37 da Constituição Federal à luz da EC 103 /19 5.1.Readaptação do servidor público Nos termos do art. 37 , § 13 , da Constituição Federal , a readaptação dos servidores a partir da promulgação... A inclusão do § 9º ao artigo 39 da Constituição Federal tem o objetivo de vedar a incorporação também aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Nesse sentido, a liberdade de iniciativa privada deve ser entendida como liberdade fundamental relativa e como …