Juros Abisivos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Juros Abisivos

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20218210001 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ABISIVOS. SENTENÇA MANTIDA.\nAPLICABILIDADE DO CDC . UMA VEZ QUE O CASO TRATA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, O COMPORTAMENTO DO BANCO APELANTE DEVE RESPEITO AOS AXIOMAS E PREMISSAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O RACIOCÍNIO QUE SE DEVE DESENVOLVER, PORTANTO, NÃO É PURAMENTE CIVILISTA - COM BASE DA LIBERDADE CONTRATUAL CONFERIDA PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA-, MAS SIM DE PROTEÇÃO AO CORRENTISTA COMO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS QUE É. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\nAPELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20138260100 SP XXXXX-88.2013.8.26.0100

    Jurisprudência • Decisão • 

    A embargante propôs ação revisional de contrato de financiamento de veículo questionando os juros remuneratórios e tarifa de cadastro reputando-os abisivos... Por isso, o custo efetivo total (CET), no caso de 29,87%, não se confunde com o percentual dos juros remuneratórios, de 26,38% ao ano... Todavia, como anotado na decisão embargada não se demonstrou fossem os juros abusivos assim como a tarifa de cadastro, em consonância com jurisprudência do STJ

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210010 CAXIAS DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Ilegitimidade passiva. Rejeitada.Dano moral. Conduta abusiva devidamente comprovada.Quantum. Readequado aos parâmetros adotados por esta Câmara e ao caso concreto.Obrigação de não fazer. Ordem judicial para impedir o banco de entrar em contato com o cliente. Hipótese em que há possibilidade de acolhimento da pretensão, por comprovação das excessivas ligações telefônicas, inclusive para amigos e parentes. Verba honorária. Majorada, forte no art. 85 , § 11 , do CPC . APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Diários Oficiais que citam Juros Abisivos

  • DOSP 14/02/1990 - Pág. 18 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/02/1990 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    MILHOES DE MILHARES DE MUINHO DE DA LEGMLACAO ESPECILIACAO PERMUTADOS NVOS EMTODOS ERUEEDOSRROROS ACURADOS O LUCRO LIQUIDO ASSUSTADO DE RESPONSABIIDADE DOS REGULAME LOGO PRONTU ABISIVO CONSTANTE LEGISLACAO... COBRANCA DO EMPOSTO DE RENOA NA FONTE DE 8% SOBRE O LUCRO LIQUIDO ASSUSTADO DE RESPONSABIIDADE DOS REGULAME ACIACIONISTAS TL DEMONSTRACOES NANCEIRAS COMPLEMENTARES, ELABORADAS PARA RELATR MOEDA DE PODER ABISIVO... PE:O5 3TNS PELOS BT'.JS PEITOS B';NS * JUROS ANUAIS - % 262.29 262,29 116 42

  • DOSP 22/08/1984 - Pág. 36 - Poder Judiciário - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 21/08/1984 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    LUIS ABISIVO DE OLIVSI T.'I'IC,S. 2050/82EXEC. CITBANK N.O. A/ MULHEREM EXEC. CATORIA E DE A ITUMBIARA-GO DES NENTALLA RULIN NAVES SAID }[ALCH. ' X CLEY JORGE DE SLVEIRA J... PENHORA, COBRADO, PROSSEGUINDO-SE ATUALIZADO * CESSO DE PELO VALOR MONA TARIAMENTE NA FORMA DA LEI 6899/81, A PARTIR DO VENCIMENATE E ACRESCIDO DE MULTA DE LOG (DE3 POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DE JUROS... ENTENDIMENTO ADOTADO PELA REGIARRUDA CAMARA DO RRIMEIRO TRIBUNAL DE ALCADA LVL DE ;AO PAULE NA APELACAO NC 318.328, 'O FATO DO A EMITENTE SER CONCORDATAVILA NAO IMPEDE A CORRECAO CONSTARIA E A FLUMEN -CIA DE JUROS

  • DOSP 17/01/1984 - Pág. 26 - Poder Judiciário - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 16/01/1984 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    E CARLOS BORGES CHOKO - FIA 88:FIS,86 - DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALGO DEPOSITADO, JUROS COM * CORRECAO EXP... OS AUTOS, APOS AS ANOTACOES DEVIDAS.SRI.ADV.ANA LUCIA DE A/21EIDA GONZAGA SINAIDA SILVESTRI *94/83:P/FAL:BAD CASINHA BRANCA LTDA,RE LANCHONET E.BAR.VAI SABER LTDA.R.S.FLS. .TENDO ES VISTA O DE *I*O ABISIVO... DE FLA.27,JU EXTINTO O PEICAO DE FALENCIA SUPANOTE-SE NA DISCUTIEXPECA-SE MANDADO DM LEEVANTAMENTO DA IMPORTANCIA DEPOSITARIAO OS HONORRIOS ADVOCATIOS EM OE$IO.OOO,OO.AO CONTADO , COM JUROS MORATORIOS

Peças Processuais que citam Juros Abisivos

  • Recurso - TJMG - Ação Juros de Mora - Legais / Contratuais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.13.0024 em 11/08/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    os juros remuneratórios estão contraprestaçao previamente fixada, sem a devida depuração do coeficiente de arrendamento estabelecido no contrato, nao e admissível a afirmação de que são abisivos ou capitalizados... JUROS REMUNERATÓRIOS... PARCELAS INADIMPLENTES juros de N»

  • Recurso - TJBA - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Dacasa Financeira - Sociedade de Credito Financiame

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0113 em 06/03/2023 • TJBA · Comarca · ITABUNA, BA

    ABISIVOS , (Grifo), sem alternativas e já no primeiro pagamento veio solicitar o cancelamento do empréstimo, quando foi informado que como já tinha assinado o contrato, infelizmente não poderiam fazer... Assim sendo, cláusulas que determinam a incidência de juros moratórios e multa contratual abusivas não pode vincular o consumidor, sob pena do reduzir-se as normas protecionistas de consumo. ao comentar... observar que não houve notificação prévia do debito do executado, o que efetivamente após o mesmo analisar seu empréstimo do valor de R$: 2.000,00 (dois mil reais), QUE SE DIGA LOGO COM COBRANÇAS DE JUROS

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra RRD Estetica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0042 em 12/11/2021 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... justiça em caso de recurso; b) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º , VIII , do CDC ; c) o CANCELAMENTO do contrato junto a Ré sem ônus ao Requerente , vide o contrato ser ilegal e abisivo

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