Valor Fiança Art 273 B Cp em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS (ART. 273 DO CP ). MANUTENÇÃO DA CAUTELAR DE FIANÇA COM REDUÇÃO DO VALOR CONFORME CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE (ARTS. 325 E 326 DO CP ). 1. A contracautela da fiança deve ser estabelecida de maneira a não constituir óbice à liberdade do réu, nem caracterizar valor irrisório, meramente simbólico, de modo a tornar inócua sua função de garantia processual. 2. Havendo fortes indícios de prática do delito descrito art. 273 , do Código Penal e, em contrapartida, estando os flagrados reclusos há mais de 20 dias, apesar da concessão de liberdade provisória mediante fiança, há que se reconhecer a impossibilidade de pagamento do valor fixado, merecendo ser reduzida a fiança em valor razoável e compatível com a situação fática do paciente e do delito por ele em tese cometido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 273 , § 1º-B, I E V DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STF PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA COMINADA AO ART. 33 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA - PLEITO CONCEDIDO EM 1º GRAU - PREJUDICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No Recurso Extraordinário nº 979.962 /Rio Grande do Sul, de relatoria do Min. Roberto Barroso, o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , declarando a constitucionalidade do dispositivo, revelando-se imperiosa sua aplicação no caso concreto, ao que inviável a pretensa aplicação da pena prevista no crime do art. 33 , § 4º , do CP . Pedido de restituição de fiança já concedido pelo Juiz de primeira instância.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 273 , § 1º-B, I E V DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STF PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA COMINADA AO ART. 33 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA - PLEITO CONCEDIDO EM 1º GRAU - PREJUDICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No Recurso Extraordinário nº 979.962 /Rio Grande do Sul, de relatoria do Min. Roberto Barroso, o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , declarando a constitucionalidade do dispositivo, revelando-se imperiosa sua aplicação no caso concreto, ao que inviável a pretensa aplicação da pena prevista no crime do art. 33 , § 4º , do CP . Pedido de restituição de fiança já concedido pelo Juiz de primeira instância.