MENORES. VIAGEM DE NAVIO POR ÁGUAS INTERNACIONAIS ACOMPANHADAS PELA GENITORA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PAI. SUPRIMENTO JUDICIAL... Na hipótese vertente há apenas discordância do genitor quanto a autorização paraviagem das filhas acompanhadas somente pela mãe, não havendo qualquer notícia de situação de perigo para as menores... Sustenta que o princípio da unidade familiar (Art. 226 , CF ) pode amparar decisões judiciais que autorizam a viagem de menores ao exterior, junto com o guardião, quando estes querem fixar ali seu domicílio
SUPRIMENTO JUDICIAL MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO... Inocorrendo indícios de situação de risco em viagem turística de menor na companhia da mãe-guardiã, defere-se o suprimento judicial da autorização paterna, em homenagem ao princípio do melhor interesse... com autorização paraviagem da menor , como a emissão do passaporte com pelo menos 06 meses de atencedência
Portanto, requer a este MM Juízo que seja deferido o pedido de tutela de urgência antecipada, inaudita altera pars , para a lavratura de autorização judicial de viagem internacional para o menor de 18... já começaram e a sua genitora tem que trabalhar, contudo é necessário documentos com autorização paraviagem da menor... judicial quando um dos genitores não estiver presente na companhia do menor
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARAVIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. - Nos termos do artigo 227 da Constituição da Republica , em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do adolescente - Inexistindo nos autos prova contundente capaz de justificar a não concessão da autorização de viagem ao exterior, deve ser mantida a decisão que a deferiu.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTOJUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM, DO FILHO MENOR DE IDADE, AO EXTERIOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECLÍNIO PARA A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECEIO DE FIXAÇÃO DE MORADIA NO EXTERIOR. NÃO COMPROVADO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO PROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A competência, para processamento e julgamento de ação de suprimentojudicial de autorização, paraviagem de menor ao exterior, é da Vara da Infância e Juventude, de acordo com os artigos 84 e 148 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90). 3. Em caso de comprovada possibilidade de fixação de residência, do menor, no exterior, a competência da referida ação passa a ser da Vara de Família e Sucessões, uma vez que se trata de pedido mais amplo do que apenas a autorização paraviagem, o que, entretanto, não se enquadra no presente caso. 4. A afirmação de ocorrência de alienação parental deve vir acompanhada de indícios e fundamentos, o que não restou demonstrado, pelo Réu/Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR – AUSENCIA DE MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – RECURSO PROVIDO. Cabível o suprimento do consentimento paterno para que os filhos possam deixar o país na companhia da mãe, quando demonstrado que a medida atenderá o melhor interesse das crianças. (TJMG – 4ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-1.0461.16.000512-4/001 - Rel. Renato Dresch – Julg. 22.11.2016)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 29/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
AUTORIZAÇÃO PARAVIAGEMPARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL... SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM AO EXTERIOR. Sentença de procedência... culturais do menor numa viagem ao exterior; Busca-se a obtenção de autorização judicial nos termos do Art. 83 do ECA, conforme precedentes sobre o tema: AUTORIZAÇÃO DE VIAGEMPARA O EXTERIOR - MENOR ACOMPANHADO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 21/10/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
AUTORIZAÇÃO PARAVIAGEMPARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL... SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA... Exa. para expor e requerer , , por seu representante constituído, nos termos do Art. 83 do ECA, propor SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO viagem de menor ao exterior c/c pedido liminar de emissão de passaporte
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 16/10/2018 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO VIAGEM DE MENORPARA EXTERIOR C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de , brasileiro, engenheiro, residente e domiciliado na , onde pode ser citado, pelos motivos de fato e de direito que... que seja concedido a autorização judicial paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para o mês de dezembro do corrente ano. e) Pretende o Requerente... Portanto, outro não poderia ser o entendimento, se não o necessário provimento da presente ação, concedendo à autorização judicialparaviagem