Revogação Prisão Preventiva Art. 229 Cpp em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSTERIOR DECISÃO COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da regra inserta no artigo 310 e os demais dispositivos do Código de Processo Penal , "não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício" ( AgRg no RHC XXXXX/BA , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. No caso, a prisão teria sido decretada sem prévia representação autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Porém, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, observa-se que os réus foram posteriormente denunciados e o Ministério Público se manifestou, por mais de uma vez, acerca da necessidade da prisão preventiva dos réus, sanando a irregularidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSTERIOR DECISÃO COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da regra inserta no artigo 310 e os demais dispositivos do Código de Processo Penal , "não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício" ( AgRg no RHC XXXXX/BA , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. No caso, a prisão teria sido decretada sem prévia representação autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Porém, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, observa-se que os réus foram posteriormente denunciados e o Ministério Público se manifestou, por mais de uma vez, acerca da necessidade da prisão preventiva dos réus, sanando a irregularidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006 E ARTIGO 229 DO CPP . 1. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, GERADA PELA AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL QUE AUTORIZASSE A ENTRADA DOS POLICIAIS NO ESTABELECIMENTO PERTENCENTE AO MESMO. TESE REJEITADA. Constata-se que são provas totalmente independentes daquelas decorrentes da prisão em flagrante, não existindo nada que venha a maculá-las, pois por se tratar de crime permanente (tráfico de entorpecentes), mostra-se prescindível a existência de mandado de busca e apreensão, de maneira que o estado de flagrância se protrai no tempo, não configurando, assim, violação de domicílio. Ademais, a proclamação de nulidade do processo por prova ilícita se vincula à inexistência de outras provas capazes de confirmar autoria e materialidade, o que não acontece no caso em comento, vez que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título que justifica a constrição, fundado em outras provas, devendo ser mantido o decreto de mérito. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA . O processo encontra-se com tramitação dentro dos padrões aceitáveis, visto que que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 29/09/2018. A denúncia foi oferecida e recebida em 01/11/2018, oportunidade em que a prisão preventiva do paciente foi mantida. Outrossim, a resposta a acusação foi apresentada em 12/11/2018, sendo afastada a hipótese de absolvição sumaria e designada audiência para o dia 18/02/2019. Na referida audiência novamente foi indeferida a revogação da prisão preventiva do paciente. Dessa forma, é cediço que o prazo para a conclusão do processo não é fatal, nem pode ser considerado apenas como uma grandeza matemática, já que inúmeros fatores podem influenciar na demora do deslinde do feito . 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DO TJE/PA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.