PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A prisão preventiva de jovem com 19 anos de idade, primário, pelo tráfico de pequena quantidade de entorpecentes (4,6g de crack e 3g de maconha), produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma maneira geral, configurando medida contraproducente do ponto de vista de política criminal. 2. Situação que atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. No caso, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas com os pacientes (250,9g maconha e 27,13g de cocaína) não constituem uma quantia expressiva, a afastar a elevação da pena-base, por não extrapolarem o tipo penal. 2. "Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" ( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020). 3. Agravo regimental provido para reduzir pena de WILLIAN DOS SANTOS PIRES para 5 anos de reclusão, além do pagamento 500 dias-multa, em regime fechado, e a de LUCAS VICENTE PIRES DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 180 dias-multa, em regime aberto, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída pelo juiz da execução, conforme previsto no art. 44 , § 2º , do Código Penal .
EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. MANOBRISTA. CIÊNCIA DOS TERMOS DA POLÍTICA INTERNA. QUEBRA DE CONFIANÇA DEMONSTRADA. Ainda que constatada a embriaguez em serviço uma única vez, a justa causa não se mostrou desproporcional, pois o autor era responsável por manobras de vagões e locomotivas, de forma a explicitar o risco de execução do trabalho em estado de embriaguez. Além disso, política interna da empresa dispõe expressamente sobre a proibição do comparecimento ao trabalho sob o efeito de álcool, o que também demonstra a quebra de confiança imprescindível à relação de emprego.
SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35 , DA LEI Nº 11.343 /06 (SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS)... Já quanto ao tráfico de drogas, a questão exige bom senso... Tráfico de drogas sempre foi considerado crime equiparado (desde 1990). A mesma proibição foi reiterada na nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006), em seu art. 44
O art. 1º da Lei 11.343 /06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, esclarece quais as finalidades do diploma legal, que são: prevenir o uso indevido de drogas; promover a... Quando o art. 28 da Lei de drogas pune o porte de drogas para uso próprio, há clara o abuso ao princípio da liberdade, visto que o uso pessoal de drogas diz respeito exclusivamente ao próprio indivíduo... Sendo assim, o legislador ao tipificar a posse de drogas para consumo próprio criou uma distinção entre usuários de drogas ilícitas e os usuários de drogas lícitas sem qualquer justificação ou amparo na
Pensamos que, ao consagrar constitucional e convencionalmente a presunção de inocência, fez o legislador uma escolha de política processual importante... TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A DROGA TINHA DESTINAÇÃO MERCANTIL... ser meramente um usuário e não um traficante de drogas
Mas eles continuam a apoiar políticas, funcionários e instituições que perpetuariam políticas institucionalmente racistas... Análise histórica da criminalização das drogas Em meados de 1950, a droga não era vista como “problema”, pois não tinha real importância econômico-política para época, nem era amplamente consumida... Essa tese traz a ideia de que o racismo resulta, na realidade, do funcionamento próprio das instituições sociais que acabam incorporando ideologias e práticas discriminatórias em políticas e leis tidas
Em 1964, em plena ditadura militar, nasceu a Política Nacional de Bem-Estar do Menor (Lei nº 4.513 /64)... O tráfico de drogas, por exemplo, apesar de ser crime equiparado a hediondo, não autoriza que o juiz aplique medida de internação ao jovem só pela maior reprovabilidade do ato infracional... A partir do Código de Menores de 1979, o Brasil adota a chamada “política da situação irregular”, uma das três fases da responsabilidade penal juvenil no Brasil
Nas ações penais que envolvem atos ilícitos praticados por mulheres, predominam aqueles relacionados ao tráfico de drogas... A bandeira do “combate às drogas” é uma conveniente justificativa para o aumento de investimentos na segurança pública punitivista e carcerária, a fim de assegurar o controle da pobreza; nesse sentido... No que concerne às questões judiciais, Araújo (2018) revela o tratamento diferenciado nas sentenças judiciais para as pessoas negras e não negras no mesmo tipo de infração cometida em relação às drogas
Contextualização e breve referência histórica sobre a política de drogas no Brasil A fim de revelar os contornos do atual cenário sobre a problemática das drogas no País, cumpre recordar que a primeira... Após breve apontamento a respeito da evolução das políticas públicas de tratamento das drogas no Brasil, serão analisadas decisões reveladoras de entendimentos pacificados na jurisprudência da Corte, bem... evidenciado pela expansão da repressão no combate às drogas, alinhando-se ao contexto internacional representado pela política antidrogas, sobretudo, desenvolvida nos Estados Unidos da América
Constituem-se, portanto, em normas precursoras de uma política de desencarceramento. Política esta, no entanto, cuja implementação encontrou diversos obstáculos. c... A porta de entrada do sistema prisional deve, sempre, ser ocupada de forma isenta de qualquer interferência política, evitando-se designações feitas pelas cúpulas dos tribunais... Importante assinalar, primeiramente, a distinção no diz respeito à sobrerrepresentação feminina em prisões relacionadas ao tráfico de drogas
Enfim, na primeira fase aplica-se o art. 59 , do CP , não se vislumbrando motivo para substitui-lo no tráfico pelo art. 42 da Lei de Drogas , embora a quantidade e natureza da droga também tenham relação... Por injunções de política criminal, o legislador sempre pode empregar a reincidência para nortear a quantidade da pena, o regime e outros benefícios, todos atinentes a etapas distintas da individualização... gritante de razoabilidade e proporcionalidade, caberá ao juiz, excepcionalmente, o controle dos excessos, como decorrência lógica do sistema de freios e contrapesos, mas não como revisão dos critérios de política
Contextualização e breve referência histórica sobre a política de drogas no Brasil II. Artigo 28 da Lei de Drogas III. Insignificância e o delito de porte de drogas para uso próprio IV... Contextualização e breve referência histórica sobre a política de drogas no Brasil A fim de revelar os contornos do atual cenário sobre a problemática das drogas no País, cumpre recordar que a primeira... evidenciado pela expansão da repressão no combate às drogas, alinhando-se ao contexto internacional representado pela política antidrogas, sobretudo, desenvolvida nos Estados Unidos da América
Política criminal e sistema jurídico-penal . Trad. Luís Greco... Ao lado do princípio da insignificância, ele menciona o princípio da adequação social, introduzido por Welzel (Política criminal ..., cit. p. 47)... Política criminal e sistema jurídico-penal . Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. ROXIN, Claus. Strafrecht . AT. 4. ed. München: Beck, 2006. v. I. .ROXIN, Claus
Constituem-se, portanto, em normas precursoras de uma política de desencarceramento. Política esta, no entanto, cuja implementação encontrou diversos obstáculos. c... O lugar da mulher no tráfico de drogas Importante assinalar, primeiramente, a distinção no diz respeito à sobrerrepresentação feminina em prisões relacionadas ao tráfico de drogas... A porta de entrada do sistema prisional deve, sempre, ser ocupada de forma isenta de qualquer interferência política, evitando-se designações feitas pelas cúpulas dos tribunais
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