Pec 33/2012 em Todos os documentos

PORTUÁRIO. CESSAÇÃO DA SOBREJORNADA HABITUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIMA MISTA ADMINISTRADORA DO PORTO DE SANTOS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AOS SALÁRIOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2013 OU INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO. INDEVIDA. A ADEQUAÇÃO DAS ESCALAS DE TRABALHO PROCEDIDA PELA CODESP, ATRAVÉS DO PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PECS, APROVADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 87/2013, AO QUAL O EMPREGADO OPTOU POR ADERIR, PROPICIANDO MAJORAÇÃO SALARIAL, É CONSEQUÊNCIA DA SUBSUNÇÃO AOS EFEITOS DE AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃOS Nº 1652/2012 e 2208/2013), DA AUTUAçÃO pelo ministÉrio do trabAlho e emprego e DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (tac Nº 33.2012).

PORTUÁRIO. CESSAÇÃO DA SOBREJORNADA HABITUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMINISTRADORA DO PORTO DE SANTOS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AOS SALÁRIOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2013 OU INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO. INDEVIDA. A ADEQUAÇÃO DAS ESCALAS DE TRABALHO PROCEDIDA PELA CODESP, ATRAVÉS DO PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PECS, APROVADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 87/2013, AO QUAL O EMPREGADO OPTOU POR ADERIR, PROPICIANDO MAJORAÇÃO SALARIAL, É CONSEQUÊNCIA DA SUBSUNÇÃO AOS EFEITOS DE AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃOS Nº 1652/2012 e 2208/2013) , DA AUTUAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC Nº 33.2012).

RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015 /2014 - CODESP. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO . INDENIZAÇÃO. A supressão de horas extras praticadas habitualmente, ainda que mediante incremento salarial previsto no Plano de Emprego, Cargos e Salários (PECS), não afasta a aplicação da Súmula 291 do TST, cuja diretriz não espelha exceções. Julgados de Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.