Veganismo em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEGANISMO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. \n1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE, A PARTE-AUTORA COMO CONSUMIDORA E A PARTE-RÉ, COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .\n2. NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO, O CÓDIGO DO CONSUMIDOR DISPÕE, EM SEU ART. 6º QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, TRIBUTOS INCIDENTES E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM. \n3. NO CASO, A INSURGÊNCIA DOS AUTORES BASEIA-SE NO FATO DE QUE A DEMANDADA TERIA PRESTADO A UM DOS AUTORES, NO MOMENTO EM QUE RECORREU AO SAC DA EMPRESA RÉ EM BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO DE INTERESSE, ESCLARECIMENTO INSUFICIENTE A RESPEITO DAS PRÁTICAS ADOTADAS PELA MESMA ENVOLVENDO OU NÃO A EXPLORAÇÃO DE ANIMAIS. ASSIM, ENTENDEM OS AUTORES TEREM SIDO INDUZIDOS EM ERRO, NA MEDIDA EM QUE ACREDITARAM ESTAREM CONSUMINDO UM PRODUTO VEGANO. \n4. NÃO HÁ FALAR EM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA EMPRESA RÉ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE TENHA A DEMANDADA COOPERADO PARA QUE OS AUTORES FOSSEM INDUZIDOS EM ERRO.\n5. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC , MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DA PARTE RÉ.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela antecipada – Retirada de material do âmbito virtual – Pretensão do autor de compelir o Google, o Facebook e o usuário a remover do "site" publicações e compartilhamentos de vídeos que considera ofensivos à sua honra e imagem – Vídeos produzidos pelo usuário que contém opiniões pessoais acerca da postura do agravante sobre alguns vídeos por ele postados, sem evidenciar ofensas aos direitos da personalidade – Opiniões e críticas do réu usuário a respeito do tema comum a ambas as partes, o veganismo, que não ultrapassaram o exercício do direito à liberdade de expressão - Autor que se trata de personalidade pública, mais suscetível a críticas e opiniões contrárias às suas - Usuário que se valeu do seu direito de manifestação e liberdade de expressão – Não verificada a responsabilidade dos requeridos na remoção do conteúdo, tampouco a retratação pública pelo usuário - Danos materiais - Honorários advocatícios contratuais - Impossibilidade – Contratação de livre escolha do réu e seu advogado que produz efeitos apenas entre as partes contratantes – Condenação afastada – Honorários sucumbenciais – Valor baixo atribuído à causa que enseja a incidência do Artigo 85 , § 8º do Código de Processo Civil – Fixação por equidade bem observada – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido em parte.

Indenização por danos morais. Alegada falha na prestação de serviços. Ilegitimidade passiva da corré Unimed mantida. Conjunto probatório que não evidenciou prática irregular do corréu hospital em relação à Autora que não reportou ser intolerante à lactose, mas apenas ser adepta à filosofia vegana. Ingestão do "croissant de queijo" que teria levado a crise alérgica, a qual foi prontamente atendida e superada. Dano moral não caracterizado na hipótesse. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO – CONSUMIDOR ADEPTO DO VEGANISMO – DÚVIDA SOBRE A ORIGEM DE UMA DAS VITÂMINAS DA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO, SE ANIMAL OU VEGETAL – INFORMAÇÃO FORNECIDA EQUIVOCADAMENTE POSTERIORMENTE RETIFICADA – EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR À DÚVIDA – OBSERVAÇÃO AO ARTIGO 6º , III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O valor arbitrado a título de dano moral deve ser mantido, pois sua fixação levou em consideração a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para a indenização não se tornar fonte de enriquecimento sem causa, nem se tornar inexpressiva. A indenização atende ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Recurso desprovido. : Ante o exposto, a 1 (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-92.2010.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 15.09.2011)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LEBON RÉGIS. RECEBIMENTO ILEGAL DE DEZENAS DE DIÁRIAS. 1. ALEGAÇÕES VEICULADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NO PONTO. "Ressalvadas as questões de ordem pública, matéria não suscitada, não discutida e que, por isso, não foi objeto de apreciação pela sentença, não pode ser agitada por ocasião da apelação e, assim, merecer o exame da instância recursal." ( AC n. 2009.010252-1 , da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Púlico, j. em XXXXX-01-2011).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LEBON RÉGIS. RECEBIMENTO ILEGAL DE DEZENAS DE DIÁRIAS. 1. ALEGAÇÕES VEICULADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NO PONTO. "Ressalvadas as questões de ordem pública, matéria não suscitada, não discutida e que, por isso, não foi objeto de apreciação pela sentença, não pode ser agitada por ocasião da apelação e, assim, merecer o exame da instância recursal." ( AC n. 2009.010252-1 , da Capital, rel. Des. Newton Janke , Segunda Câmara de Direito Púlico, j. em XXXXX-01-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078256-7 , de Campo Erê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 28-08-2012)". ( AC n. 2013.010476-2 , de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll , Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-2-2014). 2. MÉRITO. PAGAMENTOS REALIZADOS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE PROVA DO EFETIVO DESLOCAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS. DIÁRIAS QUE, EM ALGUNS, CASOS, ATÉ ERAM DEVIDAS, MAS EM MONTANTE INFERIOR. ATO ÍMPROBO PLENAMENTE CARACTERIZADO ( LIA , ART. 9º , XI ). "É importante deixar bem claro, que o fato de existir norma legal (Resolução) autorizando o pagamento de diárias, não elide a necessidade de haver comprovação da viagem realizada, que não deve limitar-se a recibos, notas fiscais emitidas por postos de combustível, restaurantes localizados no trajeto entre o município de origem e o destino da viagem. Como exemplo, podemos citar uma viagem à Brasília pra participar de congressos, reuniões, etc, não é suficiente para comprovar a despesa simples apresentação dos bilhetes de passagens aéreas e/ou notas fiscais de hotéis. Para justificar a diária concedida é imprescindível a apresentação de diplomas, lista de presença dos encontros onde o beneficiário da viagem participou, como também o relatório sobre as discussões e o resultado do encontro". (TCE/SC, processo n. 05/00501688, relatório n. 1899/2009) 3. SANCIONAMENTO. FATOS DE EXTREMA GRAVIDADE. DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAVAM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM NOTAS FISCAIS. INÚMEROS PAGAMENTOS RELATIVOS A VIAGENS QUE SEQUER OCORRERAM. MANIPULAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO A SERVIÇO EXCLUSIVO DOS INTERESSES PRIVADOS DO RÉU. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES NO MÁXIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-55.2009.8.24.0088 , de Lebon Régis , rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA ONLINE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento dominante na Jurisprudência que o inadimplemento contratual, em regra, não tem aptidão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação de danos morais. 2. A situação vivenciada pela apelante pode ter lhe causado aborrecimentos, mas não ficou demonstrado ter o ocorrido extrapolado os limites do mero dissabor da vida cotidiana, a fim de fundamentar uma indenização a título de Danos Morais. 3. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTAURANTE DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL. CARDÁPIO COM OPÇÕES VEGANAS. AUTORA, VEGANA HÁ ANOS, INGERIU QUEIJO DE ORIGEM ANIMAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA INTEMPESTIVO. PARTE RÉ SUSTENTA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU FORNECEU ALIMENTO COM INGREDIENTE DIVERSO AO INDICADO NO CARDÁPIO, O QUE CAUSOU TRANSTORNOS DIGESTIVOS À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14 , CAPUT, DO CDC ). PARTE RÉ NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373 , II , DO CPC ). DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-70.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.09.2022)