Atraso de voo gera indenização por dano moral

As empresas aéreas estão sujeitas aos horários e itinerários previstos, por isso, respondem pelos danos morais decorrentes das frustrações e dos desgastes gerados ao consumidor pelo atraso de voo . O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0177920-66.2011.8.13.0024 MG

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO POR PRAZO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0011618-69.2011.8.07.0006 DF 0011618-69.2011.8.07.0006

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE …

Dano moral por atraso de voo pode ser presumido no STJ

Empresas e advogados já têm dado atenção à possibilidade de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possa considerar que o dano moral pode ser presumido, ou seja, não há necessidade de provas por…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060110700914 DF

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO RESIGNADA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 477222 RJ 2014/0034166-2 (STJ)
Jurisprudência19/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 604037 MG 2014/0277057-3 (STJ)
Jurisprudência23/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO EM VOO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. 2. A quantia indenizatória estabelecida no caso concreto não destoa dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 452080 RJ 2013/0412048-7 (STJ)
Jurisprudência12/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERNOITE DE PESSOA IDOSA NO AEROPORTO. DANO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca do valor da indenização por dano moral, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixados a título de reparação moral em virtude de pernoite no exterior, em razão do atraso do vôo, e descumprimento quanto ao traslado para o aeroporto, não se distancia dos parâmetros desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 174136 SP 2012/0085173-0 (STJ)
Jurisprudência05/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. POUSO EM AEROPORTO DIFERENTE DO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO MATÉRIA. DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Apelação Cível APC 20140110810223 (TJ-DF)
Ementa: Danos morais. Atraso de vôo. Valor da indenização. 1 - O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado tendo em vista o fato danoso e as conseqüências. 2 - Atraso de voo, de aproximadamente quatro horas, não justifica indenização em valor elevado, sobretudo se o passageiro não prova suas alegações, ou seja, que, com o atraso, deixou de cumprir obrigações profissionais que tinha. 3 - Apelação não provida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 558549 MS 2014/0194394-1 (STJ)
Jurisprudência20/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE SEPULTAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Apelação Cível AC 10024110177920001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO POR PRAZO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL COMPENSÁVEL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM OU ATRASO POR TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O retardamento de vôo por tempo superior a um juízo médio de razoabilidade é suscetível de causação de dano moral e, também assim, o atraso na entrega da bagagem, por se tratar de defeito na prestação de serviço sujeito à responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 , caput do CDC . 2. O valor da indenização deve considerar a condição econômica da vítima e do ofensor, de maneira a recompensar o prejuízo causado e servir, na mesma mão, como desestímulo à reiteração na prática considerada socialmente lesiva. 3. Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362/STJ). V.v.p. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. No tocante à compensação dos honorários advocatícios, já se encontra pacificada a tese de que o art. 23 da Lei nº 8.906 /94 não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil , pois, existindo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes, é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia da qual o seu cliente é beneficiário.
Apelação Cível AC 10194130017396001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/03/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VÔO. VALOR INDENIZAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. DANO MATERIAL. - A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de dano moral pelo atraso de vôo, sendo que, o dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Demonstrado nos autos os danos materiais com despesas de hospedagem em virtude do atraso do vôo, que constituem o pretenso direito de indenização pleiteado, impõe-se a procedência do pedido.
Apelação Cível AC 10145140062913001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência20/05/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL - Valor do ressarcimento por dano moral deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 68966 RJ 2011/0254001-2 (STJ)
Jurisprudência14/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERNOITE DE PESSOA IDOSA NO AEROPORTO.DANO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca do valor daindenização por dano moral, decorreu de convicção formada em facedos elementos fáticos existentes nos autos. Alterar esta conclusãodemandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula7/STJ. Ademais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixados atítulo de reparação moral em virtude de uma pessoa idosa pernoitarno aeroporto, em razão do atraso do vôo, não se distancia dosparâmetros desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.
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