AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO. EX-CÔNJUGE. PARTILHA NÃO EFETIVADA. ALUGUEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo tribunal de origem está em harmonia com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que, enquanto não dividido o imóvel, existe um condomínio entre as partes, sendo que, se apenas um dos condôminos usufruir do imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da utilização do bem, desde que identificável o quinhão de cada uma das partes. Incidência da Súmula nº 568 /STJ. 3. Agravo interno não provido.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO POR TERCEIRO. DÍVIDA PRESCRITA ( CC/2002 , ART. 206 , § 5º , I ). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO: POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ( CC/2002 , ART. 1.261 ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , prescreve em cinco anos. 3. No caso, apesar do contrato de arrendamento que tornava possível o manejo da ação para a cobrança das prestações em atraso e ensejava, concomitantemente, a reintegração de posse, permaneceu inerte o credor arrendante. Após o transcurso do prazo de cinco anos, no qual se verificou a prescrição do direito do credor arrendante, a autora da ação de usucapião permaneceu com a posse do veículo, que adquirira do devedor arrendatário, por mais de cinco anos, fato que ensejou a ocorrência da prescrição aquisitiva. 4. Nos termos do art. 1.261 do Código Civil : "Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título ou boa-fé." 5. A usucapião, nesses casos, independe de justo título ou de boa-fé. Logo, os vícios que inicialmente maculavam a posse, após o decurso de cinco anos, qualificados pela inação do titular do direito de propriedade, aqui a entidade arrendante e recorrente, desapareceram. A lei torna irrelevantes aqueles vícios inicialmente ocorrentes e passa a proteger a posse e legitimar a propositura da ação de usucapião do bem móvel. 6. Recurso especial não provido.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0360 em 23/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Mococa, SP
móveis ou imóveis... AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. USUCAPIÃO DE BEMMÓVEL. REQUISITOS... USUCAPIÃO DE BEMMÓVEL.CESSÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO QUITADO E BAIXADO GRAVAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3802 em 22/09/2023 • TRF1 · Comarca · Uberaba, MG
Disto resulta que, para fins de incidência das contribuições, não há que se questionar acerca da natureza dos contratos de locação ou de cessão de uso de bem móvel, se podem ou não ser caracterizados como... Quanto às receitas eventualmente advindas da cessão de uso de bensimóveis, não há motivo para se aplicar raciocínio diverso, motivo pelo qual também devem integrar a base de cálculo do PIS /COFINS, porquanto... LOCAÇÃO DE BENSMÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3802 em 22/09/2023 • TRF1 · Comarca · Uberaba, MG
Disto resulta que, para fins de incidência das contribuições, não há que se questionar acerca da natureza dos contratos de locação ou de cessão de uso de bem móvel, se podem ou não ser caracterizados como... Quanto às receitas eventualmente advindas da cessão de uso de bensimóveis, não há motivo para se aplicar raciocínio diverso, motivo pelo qual também devem integrar a base de cálculo do PIS /COFINS, porquanto... LOCAÇÃO DE BENSMÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL Por este instrumento particular, de um lado como outorgantes chamados simplesmente de CEDENTE E ANUENTES, e do outro... da respectiva indenização, ou qualquer outro litígio substancial está pendente com relação ao imóvel que impeça ou prejudique o uso do mesmo; g)- a assinatura, a formalização e o cumprimento deste instrumento... Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E POSSESSÓRIOS SOBRE IMOVEL , ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas
CAPÍTULO IV DO USO CLÁUSULA ÚNICA - O bem objeto da cessão destina-se exclusivamente ao uso nas atividades industriais da COMODATÁRIA, no estabelecimento desta, vedada a sua utilização em outras operações... CLÁUSULA SEGUNDA - A presente cessão restringe-se apenas ao uso do bem identificado na cláusula anterior, nas atividades industriais da COMODATÁRIA, nos termos do Novo Código Civil , art. 579 CAPÍTULO... emprestado, as relações entre as partes contratantes passam a ser reguladas pela legislação relativa à locação de bensmóveis e pelo constante neste capítulo
quando bem móvel), devendo o SUBLOCATÁRIO, mantê-lo desta forma... bem: _________________(descrição do bem dado em garantia) (Se for caução em bem móvel) § 1º - Em caso de perecimento do bem móvel dado em garantia, o SUBLOCADOR poderá exigir a substituição por outro... (Se for caução em bem móvel ou imóvel) Cláusula X - O cumprimento das obrigações previstas neste contrato, inclusive o pagamento pontual do aluguel estará garantido por meio de caução dada através do seguinte