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Jurisprudência que cita Chargeback Responsabilidade

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11252820001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO REALIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO PORTADOR - CHARGEBACK - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE. - Conquanto o contrato de credenciamento disponha em sentido contrário, a responsabilidade pelo "chargeback", que nada mais é que o cancelamento pelo portador da compra realizada via cartão de crédito, é da credenciadora, eis que a atividade de processamento de pagamentos remotos constitui atividade de risco, nos termos do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , consequentemente, os riscos envolvidos nestas operações - tais como fraudes, roubos e clonagens de cartões - devem ser assumidos pelas entidades que operam e autorizam as transações, e não pelos lojistas.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260344 Marília

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Ação de indenização. Prestação de serviço de gestão de pagamentos e outras avenças. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu. Alegação de que 91 transações realizadas pela apelada foram canceladas por chargeback (estorno) a pedido dos próprios comparadores junto à administradora de seus cartões. Não acolhimento. Absoluta ausência de qualquer indício, esclarecimento ou prova quanto à existência e idoneidade da suposta contestação das compras. Ausência de irregularidade por parte da autora nas operações discutidas. Inaplicável a cláusula de chargeback. Responsabilidade objetiva da ré em razão da atividade por ela desempenhada, e em função da Teoria do Risco do Negócio. Aplicação do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , e da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Restituição dos valores estornados que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260576 SP XXXXX-41.2020.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTORNO DE QUANTIA RELATIVA À TRANSAÇÃO VALIDADA POR CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO E POSTERIORMENTE CONTESTADA PELO TITULAR DO CARTÃO. "CHARGEBACK". INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Inconformismo da administradora da plataforma que confirmou a autorização bancária no ato da compra. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Autora, embora não seja destinatária final, utilizando o serviço como insumo essencial e finalístico da atividade empresarial, figura na condição de consumidora por equiparação, em virtude de notória hipossuficiência técnica. Precedentes do A. STJ. Abusividade da cláusula que autoriza a retenção pela credenciadora ("chargeback"). Risco que não pode ser repassado ao lojista, eximindo-se a ré de responsabilidade por falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva configurada. Ressarcimento da quantia estornada que se mostra devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Modelos que citam Chargeback Responsabilidade

  • Ação de Reparação por danos materiais e Morais (fraude com Cartão de crédito - CHARGEBACK)

    Modelos • 12/03/2019 • Suelem Garcia

    RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDTIO/DÉBITO POR “CHARGEBACK” REALIZADO INDEVIDAMENTE A responsabilidade civil da Ré neste caso tem previsão legal no Art. 14 do CDC , que assim... A responsabilidade subjetiva é a regra geral do Código Civil , enquanto a responsabilidade objetiva é a exceção... Ocorre que, no Código de Defesa do Consumidor a regra é diversa do que estabelece o Código Civil , pois foi adotada a responsabilidade objetiva como sistema geral da responsabilidade civil no CDC

  • Ação de reparação de danos emergentes

    Modelos • 06/01/2024 • Mateus Rocha

    CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE... RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO . ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. 1... Logo, a ré não poderá alegar excludente de responsabilidade, uma vez que o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor é certeiro quanto a responsabilidade objetiva como fabricante

Peças Processuais que citam Chargeback Responsabilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Denominada Chargeback c/c Indenização por Danos Materiais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 10/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    : "A cláusula excludente de responsabilidade por chargeback atenta contra o bom desenvolvimento do mercado de compra à distância, pois, coercitivamente, a credenciadora impõe ao lojista o encargo de assumir... II - DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DENOMINADA CHARGEBACK - ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL Em um primeiro momento necessário contextualizar quanto ao que seria o que se convencionou chamar de "chargeback... Como bem salientou , no artigo " A ILEGALIDADE DOS CHARGEBACKS NAS OPERAÇÕES DE E- COMMERCE ", publicado no site http://egov.ufsc.br/portal/conteudo/ilegalidade -dos-chargebacks- nas-opera%C3%A7%C3%B5es-de-e-commerce

    Indenização Por Dano Material

  • Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0161 em 24/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON- LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS... Todo esse fluxo é chamado de chargeback , e será exposto nos tópicos posteriores... do procedimento conforme modelo apresentado abaixo: E-mail de abertura do chargeback e crédito provisório pelo banco: Ainda, assim que iniciado o procedimento de chargeback, ou seja, feita a reclamação

    Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Contestação - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Aqbank Instituição de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 26/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Abusividade da cláusula que autoriza a retenção pela credenciadora ("chargeback"). Risco que não pode ser repassado ao lojista, eximindo-se a ré de responsabilidade por falha no dever de segurança... V.3 - DA NULIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA Ainda que o Requerente tente imputar responsabilidade ao Requerido embasada em cláusula contratual pré-estabelecida, este... Portanto, é nula a cláusula que transmite o ônus do chargeback para o lojista credenciado, pois a atividade da Requerente é caracterizada como de risco, sendo que nesse caso a sua responsabilidade é objetiva

    Direito Processual Civil E Do Trabalho

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