Vício de Vontade em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES, EM DOBRO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CABIMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em benefício previdenciário, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal, evidenciam a má-fé no lançamento da operação financeira pelo Banco, autorizando a restituição das cifras nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC .

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. RECONHECIMENTO. INVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Existindo elementos probatórios que corroboram a assertiva de que, em 2014, o autor não estava apto para exercer sua atividade laboral, faltando-lhe o necessário discernimento para decidir pela exoneração do cargo ocupado (art. 3º , inciso II , do Código Civil , na redação então vigente), ele faz jus à reintegração no cargo, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.112 /1990. 2. Reconhecida a invalidade do ato de exoneração, por vício de consentimento, o autor faz jus à reintegração no cargo, com o recebimento da remuneração relativa ao período de seu afastamento, porque a União tinha conhecimento inequívoco da falta de condições do autor para consentir com seu desligamento. ACÓRDÃO

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA – DIVÓRCIO CONSENSUAL – RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NO DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMRPOVAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – INOCORRÊNCIA - DOADOR QUE AFIRMA À ÉPOCA DOS FATOS TER RENDA SUFICIENTE PARA PRESERVAR A SUA SUBSISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O negócio jurídico somente pode ser declarado anulável, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento (resultante de resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) ou de uma situação que evidencie a mácula do negócio jurídico. 2. Logo, havendo alegação de ocorrência de vício de consentimento, cabia à parte autora a sua comprovação, porque ele não se presume. 3. No caso, o autor/apelado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, porquanto, embora afirme que assinou o acordo em razão de dolo/enganação nenhuma prova fez nesse sentido. 4. O Supremo Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que “[...]. 2. É possível a doação da totalidade do patrimônio pelo doador, desde que remanesça uma fonte de renda ou reserva de usufruto, ou mesmo bens a seu favor, que preserve um patrimônio mínimo à sua subsistência ( CC , art. 548 ). Não se pode olvidar, ainda, que a aferição da situação econômica do doador deve ser considerada no momento da liberalidade, não sendo relevante, para esse efeito, o empobrecimento posterior do doador. [...].” ( REsp n. 1.183.133/RJ , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 1/2/2016). 5. Na hipótese, observa-se do acordo em questão, que o próprio autor/apelado indicou expressamente que mantinha outra fonte de renda estável que garantia a sua subsistência, o que é crível uma vez que também se prontificou a realizar o pagamento de pensão alimentícia, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, para cada uma das filhas. 6. Logo, sendo declarado pelo próprio autor/apelado de que possuía a época do acordo renda suficiente para a sua subsistência, é perfeitamente válida a indigitada doação/renúncia.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA. COAÇÃO. REQUISITOS. AUSENTES. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 171 do Código Civil , é anulável o negócio jurídico por vício resultante de coação. 2. Coação é a violência psicológica ou física que força o agente a emitir uma declaração de vontade que não emitiria se não temesse sofrer um dano. Sob seu efeito, a vontade do declarante não emana de forma livre, pois ele agirá sob ameaça de outrem, de forma que a sua vontade interna não corresponde com a vontade manifestada. 3. A configuração do vício no ato jurídico em razão da coação depende da existência dos seguintes requisitos: intensão de coagir, gravidade do conteúdo da ameaça e a injusta ameaça. 3.1. Não restando verificado nos autos a presença dos requisitos ensejadores da coação, mostra-se válido e totalmente eficaz o termo de confissão de dívida celebrado entre as partes. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41 /2003 E 47 /2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS INCS. I E II DO § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103 /2019. PERDA DO OBJETO NESSA PARTE. AÇÃO JULGADA EM PARTE PREJUDICADA E, NA OUTRA PARTE, IMPROCEDENTE. 1. Presente a pertinência temática e os requisitos legais e jurisprudenciais, é parte legítima ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – Adepol/Brasil. Precedentes. 2. Na Emenda Constitucional n. 103 /2019 se alterou substancialmente a norma do inc. I e II do § 7º do art. 40 da Constituição acarretando a perda superveniente do objeto: pedido prejudicado nessa parte. 3. As emendas constitucionais são passíveis de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 4. O vício que corrompe a vontade do parlamentar ofende o devido processo constituinte reformador ou legislativo contrariando o princípio democrático e a moralidade administrativa. 5. Quebra do decoro parlamentar pela conduta ilegítima de malversação do uso da prerrogativa do voto pelo parlamentar configura crise de representação. 6. No caso, o número alegado de votos comprados não se comprova suficiente para comprometer o resultado das votações ocorridas na aprovação das emendas constitucionais n. 41 //2003 e n. 47 /2005. Respeitado o rígido quórum exigido pela Constituição da Republica . Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada em parte prejudicada, e na outra parte, improcedente.

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Norma de constituição estadual que rege a escolha do procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição estadual que estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral do Estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. 2. A regra estabelecida no art. 131, § 1º, da CF/1988 para a escolha do Advogado-Geral da União não é aplicável aos Estados-membros por simetria. Assim, os demais entes públicos podem editar normas que fixem requisitos diversos para a escolha de seus Procuradores-Gerais. Precedentes. 3. O critério eleito pela norma impugnada se insere em margem legítima de conformação atribuída ao constituinte estadual. Isso porque, embora a Procuradoria-Geral do Estado seja vinculada ao Governador, não há dúvida de que se trata de verdadeira instituição de Estado, com funções relacionadas ao controle de juridicidade dos atos administrativos que extrapolam a mera aderência à vontade de governos transitórios. 4. Pedido julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira”.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1. TRATANDO-SE DE PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO. 2. O ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO PODE MERECER A CHANCELA JUDICIAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, AUTORIZAR A DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. De cujus que deixou cerca de 04 imóveis, os quais 03 foram doados para os requeridos. Alegação de ultrapasse da legítima, bem como vício de manifestação da vontade da falecida ao momento da doação. Pretensão de anulação da doação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos Requeridos. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido, que no caso refere-se a soma dos valores dos bens. Precedentes STJ. VÍCIOS DE MANIFESTAÇAO DA VONTADE DE DOAR. Inocorrência. Alegação de que a doadora, ora falecida, não possuía capacidade mental para entender o ato, bem como fora manipulada pelos donatários, não comprovada. ULTRAPASSE DA LEGITÍMA. Ocorrência. Doação inoficiosa. Nulidade que deve ser reconhecida a abranger aquilo que exceder a porção disponível do patrimônio do doador. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL –APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO – COMPROVAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE ADIMPLIDO – POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201800834547 nº único XXXXX-58.2018.8.25.0074 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 19/02/2019)

APELAÇÃO – Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais – Exoneração a pedido – Servidor que pretende a declaração de nulidade de seu pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente reintegração no cargo – Incapacidade decorrente de doença mental que acometia o autor à época dos fatos não constatada por laudo pericial – Ausência de prova hábil à configuração de incapacidade apta a viciar a manifestação da vontade do autor – Danos morais, porém, configurados– Assédio moral – Servidor público – Superior hierárquico que trata o servidor de forma desrespeitosa, intencional e habitualmente, causando degeneração do ambiente de trabalho – Comprovação de tal conduta por meio de prova testemunhal – Responsabilidade da administração – Indenização por dano moral devida – Sentença de improcedência reformada, com fixação de indenização e readequação das verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.