PROC. Nº TST-RXOFAR-656000/2000.0EMENTA:AÇÃO RESCISÓRIA.REMESSA DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. A Orientação Jurisprudencial nº 69 da douta S DI-2, deste Colendo TST, dispõe que: recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Remessa de Ofício não conhecida.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. A Orientação Jurisprudencial nº 69 da douta S DI-2, deste Colendo TST, dispõe que: recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Remessa de Ofício não conhecida.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC /73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC , de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido.
Raulino Jacó Brüning; Julg. 23/02/2016; DJSC 02/03/2016; Pág. 211) DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS Posto isso, o presente Agravo Regimental merece ser conhecido e provido , principalmente quando foram comprovados... Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458 , impõe-se a anulação da sentença ex oficio. 2... SENTENÇA ANULADA EX OFICIO. 1. São requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo
que seja concedida a tutela recursal, máxime em decorrência das nefastas consequências financeiras que a constrição está ocasionando à Agravante. 3 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, o presente Agravo Regimental... Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458 , impõe-se a anulação da sentença ex oficio. 2... SENTENÇA ANULADA EX OFICIO. 1. São requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo
Recebimento do agravo regimental como o recurso de agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC [CPC/2015, art. 1.021, § 2º], por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de... Além disso, como sustentado, referido instituto é acolhido em razão de uma interpretação sistemática das normas que tratam do tema. 3 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, o presente Agravo Regimental... Súmula nº 42/tjpe (são fungíveis os agravosregimental e legal). Mérito
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0000 em 04/05/2022 • TRT5
Agravo regimental a que se nega provimento... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 287 . SUJEIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA AOS PARADIGMAS APONTADOS
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0000 em 04/02/2022 • TRT2
DO CABIMENTO E DO PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL Fls.: 9 Fls.: 10 O agravo interno está previsto nos artigos 557 , § 1º do CPC e 896 , § 5º da CLT , sendo interposto das decisões do Relator... CRISTINA PEIXOTO E OUTROS , já qualificados nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta em face de FERNANDO MATARAZZO , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO REGIMENTAL em face... Por precaução, no prazo do presente Agravo Regimental, as partes agravantes estão corrigindo o erro material apontado, efetuando o correto lançamento da medida rejeitada monocraticamente
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 02/08/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF
III - Agravo regimental não conhecido... SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1... Sentença que indeferiu a petição inicial da ação de cumprimento provisório da sentença anulada de ofício, uma vez que proferida por juízo manifestamente incompetente, com a consequente remessa dos autos