Resolução 22.205/2006 do TSE em Todos os documentos

(Uno) impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em virtude da edição da Res. TSE nº 22.205/2006 (fl. 2)... Resolução do TSE. Liminar indeferida. Não se concede liminar em mandado de segurança, quando falta razoabilidade jurídica à pretensão. DECISÃO1 1. A União Nacional de Eventos e Outdoor Ltda... Alega que a resolução, ao proibir a propaganda eleitoral mediante outdoor nas eleições de 2006 , teria violado o art. 166 daConstituição Federall (art. 39, § 8º), o qual estabelece que a lei que alterar

(Uno) impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em virtude da edição da Res. TSE nº 22.205/2006 (fl. 2)... Resolução do TSE. Liminar indeferida. Não se concede liminar em mandado de segurança, quando falta razoabilidade jurídica à pretensão. DECISÃO 1. A União Nacional de Eventos e Outdoor Ltda... Alega que a resolução, ao proibir a propaganda eleitoral mediante outdoor nas eleições de 2006 (art. 39, § 8º), teria violado o art. 16 da Constituição Federal , o qual estabelece que a lei que alterar

-TSE nº 22.205/2006, tal circunstância não pode ser motivo para a rejeição de suas contas, "até porque a arrecadação de recursos do recorrente, movimentou-se pela conta bancária, tendo sido, inclusive... Comprovada a deficiência prevista nos arts. 14 e 16 da Resolução TSE nº 22.250/2006, torna-se impossível atestar a regularidade da movimentação financeira do candidato em sua campanha eleitoral de 2006... O recorrente opôs embargos de declaração contra referida resolucao em 4.3.2009, portanto, intempestivamente