Art. 1240-a do Código Civil Usucapião Familiar em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A , DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A procedência da ação de usucapião familiar está condicionada à comprovação do abandono do lar, posse mansa e pacífica, titular não proprietário de outro imóvel e não ter sido beneficiado pela mesma norma em outra relação, além da área máxima do imóvel de 250m²( CC art. 1.240-A ) - O prazo de dois anos exigido para aquisição da propriedade com base na usucapião familiar inicia-se a partir da vigência da Lei nº 12.424 em 16/06/2011, que introduziu o art. 1.240-A , no Cód. Civil - Sobre o conceito de "abandono", constante do art. 1.240-A do Código Civil , o Enunciado nº 595 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal descreve que "o requisito 'abandono do lar' deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável" - Comprovado, de forma robusta, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião familiar, a declaração de domínio em favor da parte autora é medida que se impõe.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO FAMILIAR - ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS - CONFLITO REJEITADO. - De acordo com o artigo 1.240-A do Código Civil , introduzido pela Lei Federal nº 12.424 /2011, o ex-cônjuge ou ex-companheiro que continue a habitar o imóvel abandonado pelo outro, de forma voluntária e não justificada, poderá requerer em juízo a integralidade da propriedade, que antes era mantida em regime de condomínio entre o casal, desde que não seja proprietário de outro imóvel - A usucapião familiar, inovação trazida pela legislação citada do ano de 2011, exige a análise de questões intrínsecas ao direito de família, atinentes, por exemplo, ao efetivo término da sociedade de fato ou de direito e ao afastamento do lar conjugal por uma das partes, temas que extrapolando a competência da Vara de Registros Públicos, não havendo que se falar em matéria de cunho exclusivamente patrimonial - Conflito rejeitado. V.V. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO FAMILIAR - ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE DIREITO REAL - QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA QUE CONSTITUEM CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO PRESCRITIVA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA - CONFLITO A QUE SE ACOLHE - A competência para julgamento da ação de usucapião familiar prevista no art. 1.240-A , do Código Civil , é do Juízo de Registros Públicos, nos termos do art. 57, da Lei Complementar 59 , de 2001 - O exame das questões familiares como condição para a aquisição prescritiva não afasta a natureza de direito real da ação, a atrair a competência da Vara de Família.