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Jurisprudência que cita Abandono de Lar

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20168160014 Londrina XXXXX-49.2016.8.16.0014 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. USUCAPIÃO FAMILIAR. ABANDONO DO LAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SEPARAÇÃO DE FATO. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA APELADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Tendo o autor se separado de fato da parte requerida, antes mesmo da homologação do divórcio consensual, afastando-se do convívio familiar e deixando exclusivamente a cargo da ex-cônjuge requerida toda responsabilidade pelas despesas de manutenção e conservação do imóvel comum, sem tomar qualquer medida no sentido de manter seu direito de propriedade sobre o bem, sem sequer efetuar pagamento de tributos, por lapso temporal superior a dois anos, resta configurado o abandono do lar ensejando a aquisição da propriedade pela requerida, na forma da usucapião familiar prevista no art. 1.240-A /CC/02 (introduzido pelo art. 9º , da Lei nº 12.424 , de 16/06/2011). 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-49.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.07.2021)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11476288001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A , DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A procedência da ação de usucapião familiar está condicionada à comprovação do abandono do lar, posse mansa e pacífica, titular não proprietário de outro imóvel e não ter sido beneficiado pela mesma norma em outra relação, além da área máxima do imóvel de 250m²( CC art. 1.240-A ) - O prazo de dois anos exigido para aquisição da propriedade com base na usucapião familiar inicia-se a partir da vigência da Lei nº 12.424 em 16/06/2011, que introduziu o art. 1.240-A , no Cód. Civil - Sobre o conceito de "abandono", constante do art. 1.240-A do Código Civil , o Enunciado nº 595 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal descreve que "o requisito 'abandono do lar' deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável" - Comprovado, de forma robusta, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião familiar, a declaração de domínio em favor da parte autora é medida que se impõe.

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20178250040

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS – PARTILHA DE IMÓVEL – ABANDONO DE LAR CONFIGURADO – DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS EM POSSE MANSA E PACÍFICA - DEFERIMENTO DO DOMÍNIO EXCLUSIVO EM FAVOR DA CÔNJUGE QUE PERMANECEU HABITANDO O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900712578 nº único XXXXX-14.2017.8.25.0040 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 13/08/2019)

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Modelos que citam Abandono de Lar

  • Ação de usucapião - Por abandono do Lar

    Modelos • 02/03/2016 • Fernanda Fiuza

    É a simples saída do lar conjugal. A separação de fato, portanto, permite o início da contagem do prazo da usucapião familiar, desde que caracterizado o abandono... do Estado de __________, sob o nº _____ – instrumento procuratório acostado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, com o objetivo de promover a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO... Em __/__/____, por motivos pessoais, cujo relato não interessa ao feito, o Requerido ABANDONOU O LAR CONJUGAL, deixando a Requerente na posse do único imóvel conquistado pelos litigantes

  • Divorcio com usucapião familiar.

    Modelos • 03/02/2022 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    Porque o abandono, denota o desprezo, a ausência de responsabilidade, a escusa de seguir as normas mínima da sociedade. O Abandono foi o que praticou o Requerido... Ainda nesta linha de raciocínio, pode se inferi que o abandono, denota o desinteresse... Ora excelência, se observa dos fatos que a parte Ré, abandonou em todos os sentidos, o lar, há mais de dois anos

  • Modelo - Ação de usucapião por abandono de lar

    Modelos • 05/05/2023 • Natalia Graciano

    Ordem dos Advogados do Brasil sob nº xxx.xxx, e-mail: endereço@..., constituída por procuração anexa, nos termos do art. 1.240-A , do CC e demais dispositivos legais, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR... Além disso, o imóvel está localizado na zona urbana, possui área de xxx,xx m² (metragem por extenso) e a propriedade é dividida com o ex-cônjuge que abandonou o lar... DE LAR em desfavor de [ NOME COMPLETO ], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, portador da cédula de identidade RG nº xx.xxx.xxx-x, residente e domiciliado à

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Notícias que citam Abandono de Lar

  • O que é abandono de lar? 💔

    É comum escutar sobre "abandono de lar" ao final das relações familiares, ainda mais quando a saída do lar não aconteceu de forma tranquila... Geralmente essa "acusação" é instigada por desejos particulares e busca somente desqualificar aquele que decidiu seguir um novo rumo, ignorando o real significado de "abandono de lar"... Atenção: É muito importante que uma vez finalizada a relação no "mundo normal", essa também seja finalizada no "mundo jurídico", evitando maiores dores de cabeça como a alegação de um abandono

    Aranda & Nazari AdvocaciaAranda & Nazari Advocacia • 26/05/2021

  • Abandono de lar. Qual a consequência?

    Importante destacar, primeiramente, que para a caracterização do abandono de lar devem-se levar em consideração alguns critérios... Frisa-se que deixar o lar por conta de ser agredido (a) constantemente não caracteriza abandono de lar, por exemplo, pois houve justo motivo para a saída... O abandono de lar pode ser caracterizado pela voluntariedade do ato (quem saiu de casa por sua própria vontade), intenção de não retornar mais à residência do casal, sair de casa sem justo motivo

    DANIELLI KLÖPPELDANIELLI KLÖPPEL • 03/05/2021

  • Abandono de lar

    O abandono de lar constitui causa em espécie da dissolução da sociedade conjugal... O que pouca gente sabe, incluindo pessoas ligadas ao mundo jurídico que não atuam diretamente com o Direito de Família é que o “ abandono de lar ”, como era conhecido antigamente, não existe mais... Ao receber o cliente na área de família no escritório, entre as inúmeras dúvidas e incertezas encontra-se o abandono de lar. Se eu sair (abandonar) minha casa, posso perder meus direitos

    Contexto JurídicoContexto Jurídico • 09/03/2012

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