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Jurisprudência que cita Intervenção Militar

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260002 SP XXXXX-22.2019.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – – Liberdade de Imprensa – Divulgação de fatos de interesse público relacionados ao suposto apoio do autor à proposta de "intervenção militar" no contexto da greve de caminhoneiros de 2018 – Autor empresário, nacionalmente conhecido - Notícia que imputou explicitamente ao autor apoio à intervenção militar no país – Pretensão ao ressarcimento de danos - Não acolhimento - Autor que não se manifestara a favor de "intervenção militar" no contexto da greve, mas o sugerira meses antes, ao declarar apoio à manifestação do general Hamilton Mourão, que fora amplamente interpretada pela mídia como ameaça de "intervenção militar" – "Animus narrandi" – Ato ilícito inexistente – Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Descabimento à pretensão de indenização – Mera instauração de inquérito, posteriormente arquivado pelo Ministério Público Federal, que não representa dano à personalidade do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260002 SP XXXXX-22.2019.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Liberdade de Imprensa – Divulgação de fatos de interesse público relacionados ao suposto apoio do autor à proposta de "intervenção militar" no contexto da greve de caminhoneiros de 2018 – Autor empresário, nacionalmente conhecido - Notícia que imputou explicitamente ao autor apoio à intervenção militar no país – Pretensão ao ressarcimento de danos - Não acolhimento - Autor que não se manifestara a favor de "intervenção militar" no contexto da greve, mas o sugerira meses antes, ao declarar apoio à manifestação do general Hamilton Mourão, que fora amplamente interpretada pela mídia como ameaça de "intervenção militar" – "Animus narrandi" – Ato ilícito inexistente – Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Descabimento à pretensão de indenização – Mera instauração de inquérito, posteriormente arquivado pelo Ministério Público Federal, que não representa dano à personalidade do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 /STJ. DESCABIMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. 1. O Tribunal local decidiu pela inexistência do direito à reforma, bem como à reintegração à Força na condição de adido para tratamento médico, porque o autor não é inválido e a moléstia de que se ressente não é decorrente da atividade militar. Assim, reconheceu o direito apenas à assistência médica, na condição de encostado, até a recuperação. 2. No recurso especial, a discussão estabelecida limita-se à reintegração ao serviço para o tratamento com direito à remuneração. A instância ordinária não nega a condição física alegada, tampouco a assistência médica, mas entende lícito o licenciamento e o não pagamento da remuneração. O debate não envolve aspectos fáticos, descabendo a aplicação da Súmula n. 7 /STJ. 3. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconhecer ao autor o direito à reintegração ao Exército na condição de adido para tratamento médico, assegurado o recebimento das respectivas remunerações no período.

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Peças Processuais que citam Intervenção Militar

  • Petição - TJBA - Ação Homicídio - Inquérito Policial - de Ministério Público do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0022 em 11/10/2022 • TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA

    atribuições e com base no art. 40 e 5º inciso 1, do Código de Processo Penal , RESOLVE: Instaurar inquérito policial visando apurar as circunstância em que se deu a MORTE EM DECORRÊNCIA DE OPOSIÇÃO À INTERVENÇÃO... Inquérito Policial Militar Investigados: CB/PM e outros. Vítima:... Nº DE REFERÊNCIA NA ORIGEM Nº de Referência - CMD Nº 014-10/2020 CLASSE PROCESSO MILITAR > PROCESSO CRIMINAL > Procedimentos Investigatórios > Inquérito Policial Militar (11041) ASSUNTO (S) DIREITO PENAL

    Homicídio • Crimes Militares • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Manifestação - TJPA - Ação Intervenção em Estado / Município - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Policia Militar do Estado do para e Estado do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 22/02/2023 • TJPA

    O Comando da Policia Militar do Estado do Pará, não cumpriu a ordem judicial... Sendo assim, está configurada a LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ na presente demanda. 1.2 - DA SEGUNDA REQUERIDA - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ A requerida, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ... A COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARÁ , foi, inclusive, informada pelas autoras do pedido de Ordem Judicial de Intervenção no Estado do Pará, para cumprimento da Decisão Judicial

    Intervenção Em Estado / Município • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Desapropriação Por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Desapropriação Indireta • Ocupação Temporária • Restituição De Área

  • Petição - TJPA - Ação Intervenção em Estado / Município - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Policia Militar do Estado do para e Estado do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 22/02/2023 • TJPA

    O Comando da Policia Militar do Estado do Pará, não cumpriu a ordem judicial... Sendo assim, está configurada a LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ na presente demanda. 1.2 - DA SEGUNDA REQUERIDA - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ A requerida, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ... A COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARÁ , foi, inclusive, informada pelas autoras do pedido de Ordem Judicial de Intervenção no Estado do Pará, para cumprimento da Decisão Judicial

    Intervenção Em Estado / Município • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Desapropriação Por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Desapropriação Indireta • Ocupação Temporária • Restituição De Área

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Doutrina que cita Intervenção Militar

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Dos Tribunais e Juízes Militares

    Seção VII Dos Tribunais e Juízes Militares Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Art. 123... Justiça Militar. A Justiça Militar é órgão do Poder Judiciário (art. 92, VI). Os órgãos da Justiça Militar, por sua vez, são o Superior Tribunal Militar, os Tribunais e os juízes militares... À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos por lei (cf. art. 124)

    Da Intervenção

    Capítulo VI Da Intervenção Art. 34... Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal... Intervenção dos Estados nos Municípios. Quanto à intervenção dos Estados nos Municípios, aplica-se o que se disse no comentário ao art. 34

    Capítulo II. Das Forças Armadas

    Uma “intervenção militar” (e uso a expressão, aqui, entre muitas aspas), pressuporia a iniciativa das forças armadas... A Constituição , assim, não autoriza algo como uma “intervenção” das forças armadas... ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si; (iv) O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção

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  • Capa

    Curso de Processo Penal Militar

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Enio Luiz Rossetto

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo XV. Dos Procedimentos Ordinário e Especial

    Nesse passo, a interpretação do art. 303 , caput , do CPPM , de não ser no interrogatório “ permitida a intervenção de qualquer outra pessoa ” deve ser feita de acordo os cânones constitucionais... O disposto na segunda parte do art. 303 , caput , do CPPM de não ser “permitida a intervenção de qualquer outra pessoa ” e no seu parágrafo único de que apenas “ poderão as partes levantar questões de... ordem, que o juiz resolverá de plano, fazendo-as consignar em ata com a respectiva solução, se assim lhe for requerido ”, ou seja, que o interrogatório é ato personalíssimo sem a intervenção das partes

    Capítulo XIV. Provas

    Ao escrever sobre a imparcialidade do juiz, Antonio Magalhães Gomes Filho 47 ensina por ser a imparcialidade verdadeiro pressuposto da atuação judicial “a intervenção do juiz, ao determinar a produção... Atingem a dignidade da pessoa humana indevidas intervenções corporais para se obter a prova. 14.1.9.2.Presunção de inocência ou de não culpabilidade O princípio de não culpabilidade (ou do estado de inocência... No processo penal militar não há taxatividade dos meios de prova

    Capítulo XI. Medidas Cautelares

    Em comento ao caput do art. 234 do CPPM , Luís Augusto Sanzo Brodt 15 sublinha que o dispositivo consagra os princípios da intervenção mínima (“só é permitido quando indispensável”) e da proporcionalidade... ) é previsto no art. 8º, caput , da Lei n. 12.850 /2013, que disciplina a investigação criminal e os meios de obtenção da prova de organização criminosa: “Consiste a ação controlada em retardar a intervenção... Justiça Militar e os institutos do processo penal militar

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    A Política do Enquadro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Jéssica Gomes da Mata

    Encontrados nesta obra:

    O Gerencialismo Militar

    Em meio a inúmeras insinuações de que o governador seria leniente com a desornem, Figueiredo ventilou a ordem de “prontidão” e a possibilidade de uma intervenção federal em São Paulo “em caso de perturbação... Houve uma relevante articulação de dirigentes das polícias militares através do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, 34 membros do alto-comando... Na prática, os policiais militares não contavam com suporte institucional necessário para que se concebessem como “militares puros”, quer dizer, para que deixassem de identificar seus interesses de pessoais

    Capítulo 3. Onde Mora o Perigo

    Em abril de 1997, o Jornal Nacional 58 reproduziu um vídeo que mostrava a ação violenta de policiais militares na Favela Naval em Diadema... A partir daí, houve um fortalecimento dos debates sobre a reforma policial em que se propunham, de diferentes maneiras, restrições às prerrogativas das polícias militares... Mas também esses setores sociais tinham sua influência filtrada pelas posições dos próprios burocratas, o que significava, no campo da segurança, forte controle por parte das elites militares cujo foco

    Capítulo 1. Enquadros na Cidade de Muros

    e ilegais sujeitos à sua intervenção, atuando na repressão, defesa e mesmo da constituição de transações a partir de prerrogativas e limites que configuram o plano das possibilidades da sua ação... Cabe frisar, portanto, que atrelar a explicação dos enquadros ao funcionamento de mercados, em especial os ilegais que são mais suscetíveis à intervenção policial, não significa menosprezar a ação subjetiva... Enquadros em atenção a chamados A população pode solicitar a intervenção policial de diferentes maneiras: ligações 190, solicitação diretamente a um policial ou guarnição. 19 As ligações 190 são encaminhadas

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